Audição do Diretor Geral de Saúde sobre o processo de regulamentação da Lei das medicinas não convencionais

Exma. Senhora Presidente
da Comissão Parlamentar de Saúde
Deputada Maria Antónia Almeida Santos

São Bento, 16 de fevereiro de 2012

Assunto: Requerimento para a Audição do Diretor Geral de Saúde sobre o processo de regulamentação da Lei das medicinas não convencionais

É do conhecimento público que a regulamentação da Lei nº 45/2003 está, finalmente, a decorrer, sob a orientação da DGS, e que está em preparação a apresentação de uma proposta de Lei do governo sobre o assunto.

Passaram oito anos desde que a Assembleia da República aprovou a legalização das Medicinas Alternativas. Para trás ficaram múltiplos episódios de um processo muito acidentado e controverso quer sobre o conteúdo da regulamentação a aprovar quer sobre a representatividade daqueles que foram chamados a participar da sua discussão.

A Assembleia da República não deve alhear-se da regulamentação de uma lei por si aprovada, devendo conhecer e acompanhar o que está em preparação nesta matéria antes do processo estar concluído.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a Audição Parlamentar do Diretor Geral de Saúde com o objetivo de recolher informação e discutir a regulamentação da Lei das terapêuticas não convencionais.