BE propõe melhor qualidade e participação pública no regime de Avaliação de Impacte Ambiental

O Bloco de Esquerda entregou hoje na Assembleia da República um projecto de lei para a revisão do regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).

Este é um importante instrumento preventivo da política de ambiente que deveria servir para evitar ou minimizar os efeitos prejudiciais dos projectos de investimento sobre o ambiente, o território, a saúde pública e a qualidade de vida das populações.

Acontece que os anos têm demonstrado que nem sempre o regime de AIA é praticado com rigor, transparência e com uma efectiva participação pública, falhando nos seus objectos de proteger o ambiente e as pessoas.São já muitos os casos de projectos que ficaram isentos ou são dispensados de AIA por critérios pouco claros ou fundamentados. Ou em que os Estudos de Impacte Ambiental são incompletos e mal feitos, raramente considerando os impactes indirectos ou cumulativos dos projectos ou o estudo de outras alternativas. Ou em que o Ministério do Ambiente passa decisões favoráveis sobre projectos que receberam pareceres desfavoráveis da comissão de avaliação.

Veja-se o exemplo de uma fábrica de resinas perigosas em Coimbra que foi isenta de AIA pela CCDR-Centro apesar da Agência Portuguesa de Ambiente considerar que esta deveria ser sujeita obrigatoriamente a AIA. O certo é que esta fábrica teve todos os licenciamentos sem ter feito qualquer AIA.Ou o exemplo de uma linha eléctrica de alta tensão em construção no Alto Douro Vinhateiro Património da Humanidade que foi dividida em troços pela REN para ser isenta de AIA, com a cumplicidade do Ministério da Economia que, como entidade licenciadora, considerou que esta linha estava isenta de AIA, contrariando a lei e o próprio Ministério do Ambiente que confirma a obrigatoriedade de AIA.

Ou da barragem de Foz Tua em que a comissão de avaliação considerou que o projecto de execução não cumpria as disposições da Declaração de Impacte Ambiental, tendo mesmo assim o Ministério viabilizado a sua construção.

São muitos os casos que demonstram a necessidade de revisão do regime de AIA.O Bloco propõe:

1. Maior rigor na decisão sobre a sujeição dos projectos a AIA: fazer rastreio dos projectos caso a caso; eliminar as práticas de fraccionamento que isentam os projectos de AIA; acabar com a discricionariedade da dispensa de AIA, permitindo-a apenas em situações urgentes de emergência civil, como recomenda a Comissão Europeia;

2. Garantir a qualidade dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA): criar um sistema de acreditação, formação e avaliação dos técnicos que elaboram os estudos; tornar efectivo o estudo dos impactes indirectos e cumulativos e da interacção entre impactes, bem como o estudo das alternativas de localização ou outras;

3. Reforçar a informação e participação pública: desmaterializar o procedimento de AIA; tornar todos os documentos de AIA públicos, facilmente acessíveis e disponibilizados, sempre que possível, em tempo real; prever que as sugestões relevantes emanadas da participação pública ou de entidades públicas consultadas devem ser estudadas nos EIA e consideradas na decisão final dos projectos;

4. Proteger o interesse público na decisão final: impossibilitar as decisões políticas favoráveis a projectos cujos pareceres da autoridade de AIA foram negativos; eliminar o deferimento tácito nas decisões para garantir o princípio da precaução da política do ambiente, conforme recomendam vários acórdãos do Tribunal de Justiça;

5. Garantir que a execução dos projectos cumprem as disposições da Declaração de Impacte Ambiental (DIA): criar unidades de pós-avaliação para monitorização dos projectos e prever auditorias prévias à atribuição de licenças; impedir o licenciamento ou autorização de projectos que se mostrem incapazes de cumprir a DIA; prever a anulação da DIA e licenças subsequentes quando ocorram significativos efeitos ambientais negativos na execução dos projectos que não possam ser minimizados ou compensados.