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Bloco envia carta ao Governo com propostas de alteração ao Modelo de Apoio à Vida Independente

O deputado Jorge Falcato endereçou uma carta ao Ministro do Trabalho e à Secretária de Estado da Inclusão com propostas e contributos que resultam de audições públicas e de um inquérito promovido online. O objetivo é contribuir para que o Modelo reflita as aspirações das pessoas com deficiência e seja o início do fim das velhas medidas institucionalizadoras e assistencialistas.
Vida Independente
O objetivo, diz Jorge Falcato, é "que, daqui a dois anos, a Assembleia da República esteja a discutir a lei sobre Vida Independente que resultará da experiência de implementação destes projetos-piloto”.

Na carta enviada ao Governo (ler na íntegra aqui), o deputado Jorge Falcato começa por lembrar que “já passaram mais de 3 anos desde que Eduardo Jorge iniciou uma greve de fome pela Vida Independente, em frente à Assembleia da República” e que “desde então, a comunidade das pessoas com deficiência tem reiterado a exigência desse direito tão simples que é poder decidir como, onde e com quem viver, ou seja, poderem ser donos das suas vidas”.

Na verdade, foi por proposta do Bloco que, em 2016 e 2017, a realização de projetos-piloto de Vida Independente foi inscrita no Orçamento do Estado, “o que criou uma enorme expectativa nas famílias e nas pessoas com deficiência que há muito aguardam a oportunidade de poder contratar assistência pessoal através de um programa apoiado e abrangente”, pode ler-se na carta.

Para o Bloco, o Modelo de Apoio à Vida Independente “só será eficaz se considerar todas as necessidades das pessoas que venham a integrá-lo e se estas puderem, então, experienciar na sua vida, e em todas as decisões que a determinam, autonomia, inclusão e dignidade”.

Neste sentido, e também por considerar que a discussão pública promovida pelo Governo foi insuficiente, o Bloco promoveu oito sessões públicas, em diversas regiões do país, e também um inquérito online, para permitir uma auscultação mais abrangente e “dando a palavra às pessoas com deficiência, às suas famílias e também a investigadores, ativistas pela Vida Independente e representantes de organizações”.

Agora, na carta enviada ao Governo, o Bloco apresenta as conclusões das sessões públicas e do inquérito que realizou (ver relatório aqui) e também as suas propostas de alteração ao Modelo de Apoio à Vida Independente, as quais espera ver consideradas e aceites. Tal como está, o Modelo do Governo não promove uma Vida Independente.

O objetivo, diz Jorge Falcato, é "que, daqui a dois anos, a Assembleia da República esteja a discutir a lei sobre Vida Independente que resultará da experiência de implementação destes projetos-piloto”.

As propostas do Bloco:

1. A Segurança Social deverá aplicar metodologia mais adequada para verificar a elegibilidade dos candidatos, através de uma avaliação das necessidades de apoio que não esteja centrada unicamente nas incapacidades.

2. Têm direito à assistência pessoal os maiores de 16 anos.

3. O Plano Individualizado de Assistência Pessoal não é o horário de trabalho do/a Assistente Pessoal. Antes serve para calcular a necessidade média mensal de horas de apoio.

4. A execução do Plano Individualizado é responsabilidade exclusiva do utilizador, não podendo ser condicionada pelo Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI).

5. A utilização das horas de apoio estipuladas deverá ser flexível, sendo semestralmente controlada a sua efetiva utilização.

6. O horário de trabalho dos/as Assistentes Pessoais é estabelecido entre o utilizador e o/a seu/sua assistente pessoal, sem interferência do CAVI.

7. A escolha do/a assistente pessoal é livre e da exclusiva responsabilidade da pessoa com deficiência. Não pode, no entanto, designar familiares diretos.

8. Devem ser estudadas e implementadas políticas que reforcem os apoios às famílias que têm a cargo crianças e jovens com deficiência.

9. O número de horas máximo permitido é de 24 horas diárias por utilizador, sendo o número de horas de assistência atribuído o necessário à concretização do seu projeto de vida, livremente assumido.

10. O estabelecimento de critérios de prioridade é definido de acordo com as condições concretas de cada CAVI e entre pares.

11. A definição dos conteúdos e duração da formação deverá ser da responsabilidade dos CAVI, centrada no utilizador ou utilizadora e, na sua maior parte, realizada em ambiente real de prestação do serviço.

12. O Governo deverá publicar uma Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, às ONG-PD e aos seus trabalhadores, sendo assim possível às Associações e Cooperativas com o estatuto de ONG-PD candidatar-se à gestão de Projetos-piloto.

13. Os CAVI - entidades gestoras dos Projetos-piloto - têm de ter maioria de pessoas com deficiência nos órgãos dirigentes.

14. As equipas de gestão dos Projetos-piloto são constituídas de acordo com o modelo de gestão escolhido pelo CAVI, não sendo obrigatório nenhum apoio técnico específico para além daquele que é exigível a qualquer entidade com contabilidade organizada.

15. Um CAVI poderá constituir-se com um número mínimo de 5 pessoas a necessitar de assistência-pessoal.

16. No território continental, cada projeto-piloto poderá ter a área de intervenção máxima de dois distritos.

17. O financiamento deve abranger todas as regiões do Continente e Ilhas e deve corresponder a uma distribuição equitativa, atendendo à percentagem de pessoas com pelo menos uma dificuldade existente em cada região.