Bloco pede Apreciação Parlamentar à autorização de despesa aos contratos públicos

O Bloco de Esquerda entregou um pedido para Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei N.º 40/2001, de 22 de Março, que "Estabelece o regime da autorização de despesa inerente aos contratos públicos".

Na motivação para esta Apreciação Parlamentar, está o facto de o Bloco considerar que o referido Decreto-Lei coloca em causa a transparência e o interesse público, podendo promover excepcionalidade e opacidade das praticas de contratação pública.

Veja em anexo a Apreciação Parlamentar entregue pelo Bloco de Esquerda.