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Bloco quer eliminar isenção dos rendimentos financeiros do pagamento da taxa extraordinária

O Bloco de Esquerda pretende, unicamente, com esta proposta de alteração à Proposta de Lei do Governo que cria a sobretaxa extraordinária (o imposto extraordinário, equivalente a metade do subsídio de natal), pôr fim à descriminação que sistematicamente exclui as rendas financeiras das medidas de austeridade.

Proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 1/XII: Elimina a isenção dos rendimentos financeiros do pagamento da taxa extraordinária prevista da Proposta de Lei n.º 1/XII

Exposição de motivos

O Governo Português decidiu aplicar aos cidadãos a trabalhar em Portugal uma sobretaxa extraordinária de 3,5% sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, que excedam o valor anual da Retribuição Mínima Mensal Garantida.

Na prática, trata-se de mais um imposto extraordinário, equivalente a metade do subsídio de natal, a incidir unicamente sobre os rendimentos do trabalho e pensões, deixando intactos grande parte dos rendimentos de capital, bem como os lucros das empresas.

Acresce ainda, como é sabido, que esta medida não constava no programa eleitoral do Governo, que em campanha prometeu não “tocar” nos subsídios de natal, e tão pouco no memorando de entendimento acordado com a Troika.

Esta medida de austeridade, de forte impacto social, é então justificada pelo Governo como uma necessidade “extraordinária” e inevitável para o controlo das finanças públicas. Uma vez mais, a austeridade é apresentada aos cidadãos como a solução, sempre de carácter extraordinário, mas inevitável para resolver a crise que, paradoxalmente, se torna mais grava a cada nova medida anti-social.

Para além do seu carácter recessivo, a solução do imposto extraordinário contribui, mais uma vez, para a crescente banalização do princípio de exclusão dos rendimentos de capital de todo e qualquer esforço de ajustamento orçamental. Esta isenção, garantida aos juros, dividendos e outros rendimentos financeiros sujeitos a taxa liberatória no Código do IRS, que foi admitida pelo Ministro das Finanças como forma de justificar a poupança, foi já alvo de pesadas críticas pelo seu carácter injusto.

O argumento de estímulo da poupança perde o seu significado quando, em Portugal, o Governo impossibilita o aforro dos trabalhadores e pensionistas com os sucessivos cortes salariais, aumentos nos impostos indirectos, desmantelamento dos serviços sociais (aumento dos salários indirectos) e liberalização da legislação laboral. Trata-se então apenas de uma discriminação positiva que isenta as rendas financeiras do esforço que sistematicamente que se impõe sobre os salários e as pensões.

O Bloco de Esquerda pretende, unicamente, com esta proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 1/XII, por fim à descriminação que sistematicamente exclui as rendas financeiras das medidas de austeridade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei:

«Artigo 1.º

Aditamento ao Código do IRS

São aditados ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, os artigos 72.º-A e 99.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 72.º-A

Sobretaxa extraordinária

1. (…).

2. (…)

3. - A sobretaxa extraordinária prevista nos números anteriores aplica-se igualmente, nos termos da presente lei, a todos os rendimentos auferidos por sujeitos passivos residentes em território portuguêse referidos nos nºs 1 e 2  do artigo 71.º e não sujeitos à opção referida no n.º 6 desse artigo, cabendo a esses sujeitos a obrigação de incluir na sua declaração anual o valor total de tais rendimentos auferidos durante o ano de 2011.

4. - (Anterior n.º 3).

5. - (Anterior n.º 4).

Artigo 99.º-A

Retenção na fonte - Sobretaxa extraordinária

1. (…).

2. (…).

3. (…).

4. (…)

5. (…).»

Artigo 2.º

Disposições transitórias e finais

1. (…).

2. (…).

3. (…).

4. (…).

5. (…).»

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda