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Carências habitacionais no distrito de Braga

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, em fevereiro de 2018, publicou o relatório Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, que identifica o universo de situações de precariedade habitacional em todo o território nacional.

Este relatório, elaborado em conjunto com as autarquias locais, teve por objetivo realizar um diagnóstico abrangente das carências habitacionais graves existentes no país e servir de base à preparação e implementação do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Direito à Habitação, e surge no âmbito da concretização do primeiro objetivo estipulado no documento “Para uma Nova Geração de Políticas de Habitação”, aprovado em Conselho de Ministros a 4 de outubro de 2017 e da Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, que recomendou ao Governo que procedesse ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, que avaliasse a execução do Programa Especial de Realojamento e que criasse um novo Programa Nacional de Realojamento para garantir o efetivo acesso ao direito à habitação.

Assim, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana concretizou este levantamento com vista a: i) sinalizar, quantitativa e qualitativamente, as necessidades habitacionais presentemente existentes em Portugal; ii) conhecer, em rigor, o número de famílias cujas condições de alojamento são precárias; iii) sistematizar as soluções preconizadas pelos municípios para a resolução das carências habitacionais por estes sinalizadas.

Em resultado deste levantamento, dos 187 municípios que reconhecem necessidades de realojamento, foram identificadas um total de 25.762 famílias. No Distrito de Braga, foram identificadas 891 famílias, com a seguinte distribuição pelos concelhos:
• Barcelos: 57
• Braga: 80
• Esposende: 8
• Guimarães: 610
• Vieira do Minho: 9
• Vila Nova de Famalicão: 17
• Vila Verde: 48
• Vizela: 62
Ora, dois anos após a publicação deste relatório, importa perceber a evolução da situação nos vários municípios e aferir se as famílias em situação de precariedade habitacional já foram realojadas ou se já foi encontrada outra solução que elimine as carências identificadas.
Neste período de crise de saúde pública, provocada pela epidemia da doença Covid-19, a necessidade de garantir as melhores condições de habitação são essenciais, até para permitir o cumprimento das recomendações de higiene e segurança emitidas pela Direção Geral de Saúde.
Inclusivamente, o Decreto n.º 2-A/2020, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, prevê no artigo 19º “a requisição temporária de todo o tipo de bens e serviços e impor prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a proteção da saúde pública, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da COVID-19”.

Por isso, o Bloco de Esquerda entende que as carências habitacionais devem ser eliminadas rapidamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e pelos Municípios e, sendo necessário, proceder à requisição civil de fogos habitacionais desocupados ou não utilizados, de forma a assegurar as melhores condições a todas as famílias.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, as seguintes perguntas:

1. Qual o ponto da situação na resolução das carências habitacionais das 891 famílias dos municípios de Barcelos, Braga, Esposende, Guimarães, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela?
2. Nas situações de precariedade habitacional ainda existentes, qual a previsão para a sua eliminação?
3. Está o Governo disponível para proceder à requisição de fogos habitacionais desocupados ou não utilizados para eliminação destas carências habitacionais neste período de emergência de saúde pública?
  

AnexoTamanho
pergunta_mih_acessohabitacao.pdf176.24 KB