Share |

Carta à ACT sobre o regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de Braga

Autoridade para as Condições do Trabalho
Avenida Casal Ribeiro, 18-A
1000-092 Lisboa

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
Palácio de São Bento. 1249-068 Lisboa

11 de junho de 2012

Excelentíssimo Inspetor-Geral do Trabalho, Dr. José Luís Forte:

Em Abril, o Bloco de Esquerda questionou o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de Braga (HB). Este regulamento, aplicável a todos os profissionais que trabalham neste hospital, conflitua abertamente com a liberdade individual de cada um, pretendendo determinar o gosto e o estilo de vestuário de cada um e impondo normas que remetem para critérios unilaterais de moralidade e bons costumes, que nada interferem com o bom desempenho profissional ou as condições de higiene ou segurança da atividade hospitalar.

Eis de seguida alguns exemplos de conduta determinados por este regulamento:

- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo masculino, têm que usar sapatos clássicos pretos ou azuis-escuros, cinto azul-escuro ou preto (de acordo com os sapatos) e meias azuis-escuras lisas ou pretas lisas;
- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo feminino, têm que usar saltos até quatro centímetros; as meias de vidro devem ser da cor da pele (nem muito claras nem muito escuras), lisas, sem redes ou fantasias;
- Todos os trabalhadores do HB estão proibidos de mastigar pastilha elástica e de usar óculos de sol na cabeça ou pendurados na farda;
- Todos os trabalhadores do HB estão proibidos de terem cores de cabelo extravagantes e/ou piercings visíveis;
- Quando pintadas, as unhas têm que ter cores claras e discretas não sendo permitidos desenhos nas unhas;
- A maquilhagem é permitida apenas se for muito suave;
- Os homens têm que ter a barba aparada;

Em resposta à pergunta formulada pelo BE, o Governo/Ministério da Saúde refere que “não cabe à Administração Regional de Saúde do Norte (…) pronunciar-se sobre o referido regulamento, e muito menos determinar a sua suspensão”, remetendo essa responsabilidade para a Autoridade para as Condições do Trabalho que é referido ter “a competência de promover, controlar e fiscalizar o cumprimento da lei respeitante às relações e condições de trabalho, designadamente a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho”.

De acordo com o Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de setembro, a ACT atua “no âmbito das relações laborais privadas” (alínea 1 do artigo 3º). Ora, o Hospital de Braga é uma entidade pública, gerida por uma sociedade privada (José de Mello Saúde), no âmbito de uma parceria público-privada (PPP), razão pela qual o Governo nos remete para a ACT, apesar do hospital ser uma entidade pública. Assim, e uma vez que o Governo considera ser a ACT competente nesta matéria, o Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar à ACT que desencadeie as ações tendentes à verificação da conformidade e legalidade do regulamento de fardamento do Hospital de Braga.

Sem mais de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,

João Semedo - Deputado do Bloco de Esquerda