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Cartel da Banca: é preciso saber se práticas que prejudicam clientes não continuam

Mariana Mortágua anunciou esta quarta-feira que o Bloco irá apresentar um requerimento para que a Autoridade da Concorrência, o Banco de Portugal e os bancos envolvidos no cartel da banca sejam ouvidos no Parlamento.

Durante mais de dez anos, os maiores bancos do país atuaram em cartel trocando informação sensível sobre crédito. A deputada bloquista esclarece que esta troca “violou os princípios de concorrência e prejudicou os clientes” dos bancos.

A Autoridade da Concorrência tinha condenado 14 bancos a multas por trocarem ilegalmente informações sensíveis dos clientes sobre créditos à habitação, ao consumo e às empresas entre 2002 e 2013. Sete anos de investigação determinaram um relatório de 936 páginas que agora foi conhecido. Segundo a TSF, o documento que daqui resultou e que agora é público, não assegura que os bancos que não pediram dispensa ou redução da coima tenham feito alguma coisa para acabar com as práticas de cartelização proibidas, para além de nada terem feito para compensar os prejuízos causados aos clientes.

Mariana Mortágua contesta precisamente que os clientes não sejam “ressarcidos” e que não haja “garantias que não continue”. Questiona ainda que, neste processo, o banco público “não foi capaz de se distinguir dos privados com as melhores práticas”. Aponta também baterias ao Banco de Portugal que “tinha de supervisionar” e não o fez. “Pior, o Banco de Portugal apenas disse que achava que as multas da Autoridade da Concorrência eram demasiado elevadas.” Mariana Mortágua classifica esta postura do Banco de Portugal como de “negligência generalizada”.

O Bloco considera assim o assunto como “muito sério” e pensa que cabe ao Parlamento a tarefa “de averiguar a responsabilidade” e “compreender se há garantias de que estas práticas não persistem.

Leia na totalidade o texto do requerimento do Bloco de Esquerda:

Em setembro de 2019, a Autoridade da Concorrência condenou 14 bancos ao pagamento de multas no valor total de 225 milhões de euros por “prática concertada de troca de informação comercial sensível” entre 2002 e 2013.

No esquema denunciado pela AdC, cada banco fornecia aos restantes dados sobre as suas ofertas comerciais de produtos de crédito na banca de retalho, sobre alterações futuras a essas condições e sobre valores do crédito concedido nos meses anteriores. “Assim, cada banco sabia, com particular detalhe, rigor e atualidade, as características da oferta dos outros bancos, o que desencoraja os bancos visados de oferecerem melhores condições aos clientes”.

Os bancos condenados são o BCP, o BES, a CGD, o BPI, o Montepio, o Santander, o BBVA, o BIC (ex-BPN), o Banif, o Barclays, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, o Deutsche Bank e a UCI. Destes, o Barclays foi dispensado do pagamento da respetiva coima ao abrigo do regime de clemência, por ter denunciado a infração, apresentando provas da sua participação no esquema. Também o Montepio viu a sua coima reduzida para metade ao abrigo do mesmo esquema. Por outro lado, segundo informações divulgadas pela comunicação social, a CGD e o BCP foram condenados às maiores multas, dado o seu grau de envolvimento nas práticas denunciadas.

Segundo a AdC, a nota de ilicitude foi notificada aos bancos envolvidos desde 2015, tendo o processo sido interrompido desde então por decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de atribuir efeito suspensivo aos recursos apresentados pelos bancos. Com efeito, os bancos visados interpuseram 26 recursos interlocutórios que geraram 43 recursos judiciais. Só 5 das decisões correspondentes foram favoráveis à banca.

Apesar da condenação final pela AdC, os maiores bancos envolvidos neste processo contestam agora essa investigação e decisão, alegando que estes dados eram “públicos”. À cabeça da contestação está o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, que terá sido um dos principais responsáveis pelo “cartel da banca”.

O caso do “cartel da banca” surge como mais uma prova do carácter transversal das práticas criminosas e/ou abusivas por parte dos bancos em Portugal, demonstradas por inúmeros escândalos ao longo dos últimos anos.

A troca sistematizada de informações sensíveis, em prejuízo dos clientes bancários, vem descredibilizar por completo o argumento da proteção da concorrência, tantas vezes avançado pela banca para se opor a mais exigências de transparência. Por outro lado, esta notícia surge depois de todos os clientes bancários terem sido tão penalizados, em primeiro lugar pelos processos de recapitalização com dinheiro público e, em segundo, pelo aumento absurdo das comissões bancárias. Os contribuintes continuam a financiar os lucros da banca sem que haja lugar a qualquer ressarcimento pelos danos causados. Por outro lado, a AdC não garante perentoriamente que estas práticas de troca de informação tenham tido fim. A situação é particularmente grave, como não podia deixar de ser, no que toca à Caixa, já que mais uma vez se prova que o banco público não foi capaz de, no passado, se distanciar das más práticas da banca, pelo contrário.

Finalmente, também o papel do Banco de Portugal neste processo deve ser alvo de análise e crítica. Sendo o regulador setorial, era ao Banco de Portugal que cabia a supervisão e identificação destas práticas, sem que existam provas que tal tenha acontecido. Mais grave ainda, quando confrontado com a decisão da AdC:

“O Banco de Portugal emitiu parecer em agosto circunscrevendo a sua análise ao potencial impacto das coimas a aplicar ao nível do cumprimento dos requisitos prudenciais a que as instituições bancárias em causa se encontram sujeitas, bem como ao eventual impacto dessas sanções sobre os respetivos resultados dos bancos e ao valor total de perda que as mesmas representariam para o sistema financeiro.

Considerou, assim, o regulador que, caso fossem determinadas pela AdC coimas que correspondessem ao montante máximo previsto no n.º 2 do artigo 69.º da Lei da Concorrência (10% do volume de negócios total), tal poderia afetar, efetivamente, e de forma material, a estabilidade financeira e a resiliência de um número significativo de instituições num cenário de recuperação do sistema bancário português.”

Ou seja, o Banco de Portugal não só não identificou as práticas abusivas do setor, como defendeu a redução das coimas junto da AdC em defesa da rentabilidade da banca.

A Assembleia da República não pode passar ao lado de mais este caso de abuso por parte da banca e negligência por parte do seu supervisor. Assim, e antes de ponderar a apresentação de iniciativas legislativas, torna-se imperativo ouvir, assim que concluído o processo de discussão orçamental, os principais envolvidos no processo, nomeadamente a Autoridade da Concorrência, o Banco de Portugal e os responsáveis pelos principais bancos portugueses.