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Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, em Lisboa

O Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian (CRPCCG) em Lisboa está a atravessar uma situação conturbada que pode deitar a perder a capacidade formativa e interventiva que esta instituição tem vindo a desenvolver, além de colocar em risco o acompanhamento de centenas de utentes bem como o futuro profissional de mais de 100 trabalhadores.

O CRPCCG disponibiliza serviços destinados às pessoas com paralisia cerebral bem como às suas famílias, numa perspetiva integrada e comunitária de inserção social da pessoa com deficiência. Disponibiliza diversos serviços e equipamentos, entre os quais se encontram centros de atividades ocupacionais, lares residenciais, apoio domiciliário, hipoterapia, hidroterapia, avaliação e orientação profissional, formação profissional e apoio ao emprego.

Anualmente, o CRPCCG acompanha cerca de 700 pessoas com deficiência, prestando também apoio às famílias bem como a diversos técnicos que o solicitam, além de ser um centro de referência para a paralisia cerebral, desenvolvendo vários projetos em parceria com instituições nacionais e internacionais.

Trabalham nesta instituição mais de 100 pessoas, em situação contratual muito distinta, cujo futuro profissional se encontra no limbo. Acresce ainda que, ao longo de décadas, o CRPCCG tem vindo a desenvolver uma atividade consistente, coerente e capaz na intervenção junto de pessoas com paralisia cerebral que seria incompreensível perder-se.

Ora, o Estado não pode ser alheio a esta situação não só porque tem responsabilidades para com esta instituição, as pessoas que aí são acompanhadas e os trabalhadores mas também porque é responsável pelo processo que levou a esta situação.

Esta instituição tem já muitos anos de trabalho no terreno; após um período inicial de funcionamento em instalações precárias, em 1965 esta instituição foi dotada de um edifício concebido de raiz para estas funções. Este edifício situado no Lumiar, em Lisboa, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian, é o local onde ainda hoje funciona esta instituição. Ao longo dos anos, a atividade do CRPCCG foi-se integrando gradualmente na Segurança Social até que, em 1993, o CRPCCG foi integrado orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, através do Decreto-Lei número 58/93, de 1 de março. Como tal, mais de 60 trabalhadores desta instituição são funcionários públicos. Mais recentemente, a gestão do CRPCCG foi entregue à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa mas, de acordo com o memorando assinado entre o Instituto da Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, datado de 9 de outubro de 2013, a Misericórdia deixará de assegurar esta gestão.

Esta itinerância na gestão origina perturbação não só dos serviços como também dos trabalhadores, além de poder comprometer a qualidade dos serviços prestados. Não é aceitável que um serviço público fundamental como o apoio às pessoas com paralisia cerebral possa ficar comprometido ou mesmo desaparecer da zona da grande Lisboa. O conhecimento adquirido, a especialização bem como o bom trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo CRPCCG não pode ser desperdiçado.

O Governo não pode alhear-se das responsabilidades que tem para com esta instituição que, sendo um estabelecimento integrado do Instituto de Segurança Social sob gestão de outras entidades pode (e deve) regressar à gestão direta do ISS, tal como decorre dos Estatutos do ISS (Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio). O Bloco de Esquerda considera que o CRPCCG não só pode como deve regressar à gestão do ISS, sendo este o caminho que melhor assegura a disponibilização pública da prestação de serviços às pessoas com paralisia cerebral bem como às suas famílias.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento da situação exposta?

2. O Governo está disponível para fazer regressar o CRPCCG à gestão direta do ISS?

3. Está assegurada a continuação em funções dos mais de 100 trabalhadores do CRPCCG? O Governo tem conhecimento de que há diversos trabalhadores com salários e subsídios em atraso?

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