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Centro Intermunicipal de Animais Errantes do Pinhal Interior Sul (Proença-a-nova) Destinatário: Ministério do Ambiente e Transição Energética

O Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes do Pinhal Interior Sul, localizado no concelho de Proença-à-Nova tem sido alvo de várias denúncias que têm sido endereçadas à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local. De facto, este Canil Intermunicipal, constituído por 5 municípios tem um percurso sui generis, no mínimo. Esta infraestrutura, inaugurada em 2009 engloba os municípios de Mação, Oleiros, Proença-à-Nova, Sertã e Vila Velha do Ródão e localiza-se em Vale Serrão em Proença-à-Nova, sendo gerido por este último município.

Tendo em conta os alertas vários e sistemáticos dirigidos à Assembleia da República e ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, uma delegação deste Grupo Parlamentar procedeu a uma visita, no passado dia 3 de dezembro, a este espaço, tendo sido recebida pelo veterinário municipal de Mação e atual responsável pela gestão do referido canil, Fernando Monteiro.

Nesta visita, este veterinário informou-nos que acolhe cerca de 120 animais, entre canídeos e felinos e abarca animais de 13 municípios, estando em laboração mais 3 protocolos, o que levará a que este canil venha a recolher animais de 16 municípios, o triplo do inicialmente legalizado. Para além dos 5 municípios referidos, este canil, e segundo a informação de maio de 2018 da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) abarca protocolos com Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Gavião, Pedrógão Grande, Penamacor e Pampilhosa da Serra, faltando aqui a informação de pelo menos 2 municípios que atualmente já têm protocolos com este centro intermunicipal e aqueles em fase protocolar. Percebe-se assim, pela informação dos protocolos de recolha com os municípios de que já há muito tempo se ultrapassou a recolha de animais só na região do Pinhal Interior Sul.

Foi-nos ainda informado que o canil não procede à esterilização de qualquer animal nem interna nem externamente e que estará na sua capacidade máxima. O próprio veterinário deu conta de que no próprio dia da visita da deputada Maria Manuel Rola emitiria uma circular a todos os municípios dando conta de que não receberia qualquer animal a partir daquele dia. Quando questionado sobre o concurso e interesse dos municípios e de esta estrutura aos apoios facultados pelo Estado Central para proceder às esterilizações, foi-nos dito que nenhum havia concorrido.

Aferimos igualmente que a maioria das boxes dos canídeos conta com 4, 5 e 6 animais e o espaço dos felinos encontra-se em péssimas condições, e que atualmente as campanhas de adoção são escassas e pouco consistentes e o número de adoções foi reduzindo drasticamente e é hoje inexistente.

Este é o caso evidente da falta de política municipal para o bem-estar de 16 municípios que pretendem ali encontrar uma resposta para um depósito animal. E onde anteriormente contavam com o abate como forma de resolução dos seus problemas, terão agora que encontrar outras políticas para garantia do bem-estar animal. A questão é que do que nos foi referido, para além da legalização através de obras do Centro Intermunicipal para de facto responder à sobrelotação que já apresenta – situação que foi submetida à DGAV e submetida a concurso para financiamento pelo Estado Central -, não se pretende proceder a mudanças de procedimentos para fomentar a adoção, esterilizar os animais que ao dia de hoje estão neste equipamento ou ainda revogar protocolos com municípios, uma vez que claramente já não tem capacidade de resposta.

Apesar de, e segundo os dados da DGAV no levantamento de 2017, onze municípios dos identificados seis terem veterinários municipais, é o veterinário municipal de Mação o que foi destacado no centro intermunicipal. Este veterinário, vice-presidente da Associação de Veterinários Municipais (ANVETEM) taxativamente afirmou, e tem afirmado publicamente, ser contra a aplicação do programa Captura Esterilização e Devolução (CED) de gatos e gatas de rua. E apesar do problema concreto que também reportou da existência de população descontrolada destes animais no município em que é responsável veterinário nomeado pelo Estado Central e nos abrangidos pelos municípios deste Centro Intermunicipal, não responderá às suas responsabilidades por ser contra as ferramentas que a lei faculta e a que a lei obriga. Recorde-se que este programa está consagrado na Lei n.º 27/2016 e é uma ferramenta disponível para alcançar o controlo da população de animais e fazer face à lei que atualmente proíbe o abate de animais saudáveis. Acresce que nos foi confirmado que o canil não esteriliza os animais que alberga não cumprindo assim a Lei n.º 27/2016 que obriga desde Setembro de 2017 no artigo 3º ponto 1 a que  “Os animais acolhidos pelos centros de recolha oficial de animais que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção”, como pudemos verificar e nos foi confirmado, nem a esterilização nem a adoção ocorrem neste espaço.

Esta é claramente uma situação grave de incumprimento legal, tanto quanto os referidos municípios encontrados no levantamento como os associados a este Centro Intermunicipal, nenhum facultou qualquer dado à DGAV e Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL). Estes dados, que permitiriam aferir das necessidades para fazer face à lei e serviram de base para os despachos que disponibilizaram verbas do Estado Central, foram o primeiro passo e o primeiro incumprimento por parte destes municípios. Negaram-se assim a cooperar na implementação da Lei n.º 27/2016 que prevê a esterilização e o não abate e a que o período transitório contasse, da sua parte, com toda a disponibilidade para a sua implementação. Podemos até ponderar sobre a existência de um boicote por parte destes municípios para que a preconização da ANVETEM pudesse ter substância e verificar-se no final do período transitório, respondendo à sua eterna previsão de dificuldades de adaptação aos dois anos de período transitório e ao constante apelo pelo adiamento da lei.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, as seguintes perguntas:

1 - De que forma pretende o Governo e a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) garantir que estes municípios cooperam com disponibilização de informação essencial à aplicação da Lei n.º 27/2016?

2 - Quais os 8 municípios com protocolos com o CRIAE? Quais os 3 municípios que passarão a protocolar com este Centro em breve?

3 - Não considera o Governo que existe evidência suficiente de que não há condições para a contratação de mais protocolos com o CRIAE, e que se deve até revogar os existentes?

4 - Dispõe a DGAL de informação atualizada sobre a recolha de animais nos municípios abrangidos pelo CRIAE?

5 - Que informação dispõe a DGAL de informação relativa ao concurso a financiamento para melhoria ou construção de CRO’s ou para esterilização de animais errantes para cada um dos municípios servidos por este centro intermunicipal?

6 - Quem é de facto o responsável veterinário nomeado pelos diferentes municípios e pelo Estado para a garantia da saúde pública e bem-estar animal neste Centro Intermunicipal?

7 - Pretende a DGAL averiguar com a DGAV e municípios envolvidos da adequação do gestor do CRIAE para a prossecução das funções de bem-estar animal que lhe estão atribuídas?

8 - Pretende o Governo contactar e articular com o município gestor de forma a que os diversos problemas aferidos neste Centro Intermunicipal tenham resposta célere por parte dos municípios e o apoio necessário à garantia do bem-estar animal e cumprimento da lei por parte do Governo?

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