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Cessação de vigência do decreto-lei que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 92/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres”.

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Resolução: Cessação de vigência do decreto-lei que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres537.59 KB