Cheias no concelho de Cascais e avaliação de controlo das cheias no distrito de Lisboa

No corrente ano, episódios de precipitação mais intensa trazem à comunicação social o concelho de Cascais pelas piores razões: inundações, ora na Alapraia (S. João), ora na Parede, com os exemplos dramáticos do Clube Nacional de Ginástica, em que as pessoas que frequentavam a piscina tiveram de fugir da inundação, ou do Colégio Eduarda Maria, ou de inúmeras pessoas cujos automóveis estacionados foram irreversivelmente danificados. Milhares de euros de prejuízo, habitações inundadas, pessoas desesperadas e a necessidade de chamar os responsáveis pelo nome.

A especulação urbanística no concelho, ao longo de décadas, e sem uma lei e uma política de solos que protegesse as populações, o território e os seus recursos, conduziram ao caos. Dizem os especialistas que o pior está para vir e que as cheias de 1983 se repetirão por conta de políticas urbanísticas oportunistas e do desrespeito absoluto pela rede hidrográfica do concelho com índices de construção elevados sobre leitos de cheia.

Com efeito, o concelho de Cascais é conhecido pelo facto de nos seus cursos de água estar instalada construção sem qualquer critério, como acontece no leito de cheia das suas ribeiras, impermeabilizando os solos e provocando danos incomportáveis para as populações. No último episódio, que afectou a freguesia da Parede, recorde-se que são apontados aspectos como a estreiteza das manilhas colocadas na Ribeira das Marianas, a falta de limpeza das sarjetas ou o empreendimento construído pela A. Santo sobre o antigo bairro de barracas das Marianas, que afecta objectivamente a foz da ribeira.

Sendo certo que o Plano Director Municipal de Cascais está, há anos, em processo de revisão, salvaguarda-se, no entanto, que a Portaria n.º 233/2009, de 2 de Março, redefiniu a Reserva Ecológica Nacional para o concelho de Cascais, alargando as zonas de cheia com inclusão de novas zonas, e que o Anexo 7 relativo à componente da rede bruta de REN na área metropolitana de Lisboa identifica claramente os leitos das ribeiras como zonas ameaçadas pelas cheias.

Por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 9 de Março de 2009, decidiu-se aprovar “o pedido de reconhecimento de relevante interesse público para o projecto de regularização da Ribeira das Marianas” que incluía a construção de uma bacia de retenção que permitia, e cita-se “o licenciamento dos projectos previstos para as margens da ribeira, designadamente a interligação rodoviária a poente de Carcavelos entre a Quinta da Junqueira e a Av. da República; a legalização do Bairro da Cova da Raposa; e o loteamento urbano do Bairro das Marianas.” No entanto, o Bloco de Esquerda tem conhecimento que a bacia de Retenção da Ribeira das Marianas não foi construída e que o executivo autárquico remete a responsabilidade para o Instituto da Água, enquanto a A. Santo prossegue a urbanização nas Marianas.

Com efeito, o Projecto de Controlo das Cheias da Região de Lisboa, no âmbito de competências do Instituto da Água, inclui a construção da bacia de Retenção da Ribeira das Marianas e a regularização da Ribeira das Vinhas no que ao concelho de Cascais concerne. Esta foi a resposta que após as cheias da Região de Lisboa em 1983 conduziu ao lançamento de inúmeros projectos que tiveram em especial atenção as especificidades da região com vista à requalificação ambiental da rede hidrográfica e à defesa de bens e populações.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes questões:

1. Qual a avaliação que o Governo possui da intervenção efectuada, no âmbito do Projecto de Controlo de Cheias da Região de Lisboa, no sentido de garantir a sua adequação e meios necessários às exigências do território e das populações, prevendo os riscos de cheias?

2. Qual a avaliação dos projectos em curso para a Região Metropolitana de Lisboa, e particularmente as que respeitam o concelho de Cascais, e as razões identificadas para o facto de a bacia de Retenção da Ribeira das Marianas ainda não ter sido construída?

3. Quais as medidas que o Governo se propõe implementar, nomeadamente no plano da legislação para protecção de uso dos solos, no sentido de afiançar uma equilibrada relação entre edificação e recursos naturais, no respeito pelas populações e pelas características dos territórios?

4. Considera o Governo que a construção nas margens das ribeiras, nomeadamente nos casos apontados, preenche os requisitos necessários para não colocar em risco populações e sustentabilidade do território?