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Cobrança de propinas na Universidade Aberta

A missão da Universidade Aberta (UAb) é “formar estudantes que, por várias razões, não puderam, no seu tempo próprio, encetar ou prosseguir estudos universitários”.

Esta instituição do ensino superior tem um papel importante na sociedade portuguesa e os seus alunos e as suas alunas devem estar em condições de igualdade com os demais alunos das Instituições de Ensino Superior públicas. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, através de alunos da UAb, de pagamentos de propinas acima do valor estabelecido como propina máxima para das demais instituições do ensino superior.

Fruto da redução das propinas, através do Orçamento do Estado de 2019, o seu valor para o ano-letivo de 2019/2020 são 871,52 nas Instituições de Ensino Superior públicas. A redução de 20% na propina máxima, por via do Orçamento do Estado para 2020, prossegue esse caminho e corresponde aos objetivos estabelecidos na alínea e) do número 2 do artigo 74º da Constituição da República Portuguesa: “Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”.

Importa, portanto, garantir na Universidade Aberta, tal como nas demais, seja aplicada a redução das propinas para os valores estabelecidos para 2019/20 e 2020/21.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes perguntas:
   
1. Tem o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior conhecimento da atual situação de cobrança de propinas na Universidade Aberta?
   
2. Está o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disponível para garantir que a Universidade Aberta acompanha a redução das propinas, nunca cobrando valores acima dos estabelecidos como propina máxima para as Instituições de Ensino Superior para os anos letivos de 2019/20 e 2020/21?
   
3. Como irá o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior proceder para garantir o tratamento igual dos alunos da Universidade Aberta?
 

AnexoTamanho
pergunta_-_cobranca_de_propinas_na_universidade_aberta.pdf133.05 KB