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Cobrança ilegal de Taxas Moderadoras

O Bloco de Esquerda teve conhecimento de um caso de uma possível cobrança ilegal de taxas moderadoras levada a cabo pelo Hospital de Egas Moniz.

Um utente atendido neste hospital, no âmbito de uma consulta de especialidade (para a qual pagou 7€ de taxa moderadora), fez uma colheita de sangue para a realização de análises. Foi-lhe exigido depois o pagamento de €97,50 pela realização desses meios complementares, como se pode ver na nota de débito que se anexa.

Em primeiro lugar, esta situação é um absurdo. Como temos dito, estas são falsas taxas moderadoras. Não estão aqui a moderar qualquer tipo de procura; estão, isso sim, a exigir aos utentes um copagamento por um serviço que já é pago pelos impostos de toda a comunidade. Estas análises foram prescritas por um profissional de saúde do SNS porque certamente considerou que o utente precisaria de as realizar, por isso não há aqui nenhuma procura para ‘moderar’.

Em segundo lugar, esta cobrança não parece respeitar a legislação existente. É que segundo a Portaria nº 64-C/2016 “a aplicação da tabela de valores de taxas moderadoras aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica não pode implicar uma variação superior a 100 % em relação aos valores anteriormente em vigor, nem um valor superior a 40 euros por ato”, pelo que a cobrança de taxas moderadoras por análises na ordem dos €97,50 exorbita, e em muito, este valor máximo.

Como facilmente se percebe, uma cobrança de quase €100 em taxas moderadoras é uma barreira que pode impedir muitos utentes de efetivamente aceder aos cuidados de saúde de que necessitam. Tal situação é intolerável.

O Bloco tem apresentado várias propostas para a eliminação das taxas moderadoras, com prioridade para os cuidados de saúde primários e para tudo o que seja prescrito por profissional de saúde no âmbito do SNS. Este é mais um exemplo da necessidade de se concretizar essa proposta. É também um exemplo que mostra que o Governo deve verificar que tipo de cobranças estão a ser feitas pelas instituições do SNS e se elas não estão a elevar a níveis intoleráveis o preço que os utentes estão a pagar pela prestação de cuidados de saúde.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação?

2. De que forma vai atuar a tutela com vista à correção desta fatura?

3. Sabe o Governo informar se existem mais casos como este em outros hospitais do país?
 

AnexoTamanho
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