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Complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade

O período decorrido entre 2011 e 2015 foi de grande gravidade para os pensionistas e reformados, grupo particularmente afetado pela estratégia de empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS.

Com as medidas implementadas no período troika, assistiu-se a uma diminuição do poder de compra dos pensionistas, a um aumento da pobreza e a uma ofensiva contra a Segurança Social pública, enfraquecida pelo aumento do desemprego e da emigração, pela diminuição da natalidade e pela diminuição de contribuições que resultou do desemprego, da precariedade e do corte nos salários.

O anterior Governo usou o sistema de Segurança Social e os cortes nas pensões não só para reduzir a despesa no curto prazo, através de medidas como a suspensão das reformas antecipadas por flexibilização ou o aumento da idade de reforma em 12 meses, como utilizou o facto de Portugal se encontrar ao abrigo do Programa de Assistência Financeira como oportunidade para promover uma ideia de insustentabilidade do regime de segurança social. Um exemplo foram as tentativas de cortar pensões em pagamento, insistindo na violação de um «contrato de confiança» com centenas de milhares de pensionistas, apenas impedidas pelo Tribunal Constitucional.

A atual maioria, pelo contrário, retomou e alargou a lei que prevê o aumento anual do valor das pensões, procedeu já a dois aumentos extraordinários das pensões, fez um regime para permitir que os trabalhadores com muito longas carreiras tenham acesso à reforma sem penalização, reconheceu o desgaste rápido dos trabalhadores das pedreiras e das lavarias, acabou com o fator de sustentabilidade para quem, aos 60 anos de idade, tenha já 40 anos de descontos. Ao apostar no crescimento económico, garantiu também um reequilíbrio do sistema previdencial de segurança social, aumentando as contribuições e restaurando assim a confiança no Sistema e na sua sustentabilidade.

O novo regime de valorização das longas carreiras contributivas procurou trazer alguma justiça a quem tem muitos anos de descontos.

Numa primeira fase eliminaram-se os cortes para as pessoas que começaram a trabalhar quando ainda eram crianças. Assim, o fator de sustentabilidade e a redução mensal acabaram para todos os pensionistas que

i)                   tivessem 48 anos de descontos ou que

ii)                 tivessem iniciado os seus descontos aos 14 anos de idade e, aos 60 anos, tivessem 46 ou mais de carreira contributiva.

Em outubro de 2018, completou-se esta primeira fase acabando com todas as penalizações, também, para os pensionistas que tivessem 46 anos de descontos e tivessem começado a descontar antes dos 16.

No Orçamento de Estado para 2019, consagrou-se o fim do fator de sustentabilidade para os trabalhadores que, aos 60 anos de idade, tenham pelo menos 40 de descontos, e instituiu-se a redução personalizada da idade legal de reforça. Contudo, estes trabalhadores continuam a manter a penalização de 6% ao ano, mesmo que tenham 40 anos de descontos ou mais.

Sucede que os trabalhadores que não puderam beneficiar deste novo regime encontram-se numa situação de injustiça relativa, mantendo até ao fim da sua vida o corte de que foram vítimas. E é importante recordar que, em 2013, o Governo do PSD/CDS mudou a fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade, triplicando o seu valor.

Assim, por uma questão de equidade, propõe-se que os trabalhadores que começaram a descontar antes dos 16 anos e que tinham, no momento em que se tornaram pensionistas, 46 anos ou mais de descontos, mas que não puderam aceder às novas regras que acabaram com todas as penalizações, tenham um mecanismo de compensação por via de um complemento à sua pensão.

Trata-se de responder aos trabalhadores que, por terem pedido a reforma ao abrigo das regras do PSD e do CDS, não beneficiaram do novo regime implementado por esta maioria. Para os trabalhadores que se reformaram entre janeiro de 2014 e outubro de 2018 e cumprem estas condições, haveria um complemento que corresponderia a uma valorização entre 14% e 15% da sua pensão.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º

Objeto

1. O Governo cria um complemento extraordinário aplicável aos pensionistas penalizados pela aplicação do fator de sustentabilidade nas reformas processadas entre 2014 e outubro de 2018.

2. O complemento previsto no número anterior aplica-se aos pensionistas beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas, que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior, e que, no momento em que passaram à reforma tinham 46 ou mais anos de descontos.

3. O complemento corresponde ao montante retirado à pensão por aplicação do fator de sustentabilidade.

4. O disposto no presente artigo é aplicável às pensões antecipadas por desemprego de longa duração.

Artigo 2º

Regulamentação

No prazo de 60 dias o governo regulamenta a presente lei.

Artigo 3º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação

AnexoTamanho
Rojeto de lei: Complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade 547.55 KB