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Concurso externo não valoriza experiência dos estagiários PEPAC

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017.

Este processo culminou com a aprovação da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro de 2017 que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, após a Resolução do Conselho de Ministros n.º32/2017, de 28 de fevereiro de 2017, que determinava que teria início, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.

Note-se que este programa de regularização extraordinária visa precisamente uma inversão da lógica de recurso a trabalho precário na Administração Pública a par de uma valorização do trabalho desempenhado, indevidamente, por trabalhadores precários.

Ora, o Aviso n.º 2663/2019, de 18 de fevereiro, procedeu à Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

A abertura deste concurso levanta várias dúvidas aos estagiários PEPAC desde logo por a sua experiência não ser valorizada. Por outro lado, contraria o entendimento de que não satisfaziam necessidades permanentes e inexistia falta de pessoal quando, na realidade, a contratação é feita precisamente para os lugares ocupados por aqueles.

Acresce que um dos requisitos especiais de admissão constante do aviso de abertura é o seguinte:

 “Nível habilitacional exigido - ser detentor de um dos seguintes cursos, não havendo a possibilidade de substituição dos mesmos por formação ou experiência profissional:

a) Curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro;

b) Curso de técnico superior de justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro, a que se referem os despachos n.ºs 22832/2003 e 22030-A/2007, publicados na 2.ª série do Diário da República de 22 de novembro de 2003 e de 19 de setembro de 2007, respetivamente.”

Sucede que, ao contrário do que aconteceu no último concurso, publicado através do Aviso n.º1088/2017, de 26/01/2017, que previa que podiam ser opositores ao concurso “a) Licenciados em Direito ou Solicitadoria, que tenham completado - nas secretarias dos Tribunais, nos serviços do Ministério Público ou em equipas de recuperação processual - o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC) e obtido aproveitamento com avaliação não inferior a 14 valores, considerando-se completo o estágio que tenha tido a duração efetiva de um ano (para efeitos de contagem do período efetivo de estágio são considerados os dias de faltas justificadas, de dispensa e de suspensão do contrato, desde que não ultrapassem 10 dias úteis)”. Solução que na prática se traduzia na valorização da experiência de quem completasse um ano de estágio nos tribunais e possibilitou a entrada de estagiários PEPAC.

Ora, neste concurso tal não se verificou perdendo-se assim uma oportunidade de poder integrar um conjunto de estagiários PEPAC que poderiam ver a sua situação regularizada ou, não sendo o caso, contribuindo-se para a valorização da experiência destes profissionais.

Acresce que nos requisitos especiais está contemplada a habilitação de um Curso de técnico superior de justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro, que já não é lecionado pela referida instituição.

Ora importa que, no quadro da estratégia de combate à precariedade seja possibilitado a valorização da experiência adquirida por estagiários no âmbito do PEPAC, para efeitos do concurso em apreço.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à Secretaria de Estado da Administração e do Emprego Público, as seguintes perguntas:

1. Que medidas está disponível a tutela tomar, com vista a proceder à retificação do aviso de abertura no que toca:

a) Requisitos especiais de admissão, de modo a permitir a candidatura de técnicos superiores de justiça cujo curso não tenha sido ministrado na Universidade de Aveiro;

b) Valorização da experiência dos estágios PEPAC.

1.  Em que prazo pretende concretizar a retificação do aviso abertura? Pretende alargar o prazo de candidatura?  De que forma poderá garantir que as alterações ao aviso de abertura acautelam os interesses de todos e todas as candidatas?

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