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Condições inaceitáveis de albergue de animais errantes em Ourém

No dia 09 de janeiro de 2020 foram denunciadas no Facebook, através da Associação Protetora dos Animais de Torres Novas e um seu associado, as condições em que os cães estão confinados no Canil Municipal de Ourém.

Segundo o jornal Público, falamos de imagens “que mostram cães aninhados num espaço exíguo, de cimento, revestido por uma rede, o que faz lembrar um “galinheiro” coberto com chapas de zinco”. Em resultado do mediatismo que a denúncia ganhou, a Câmara Municipal de Ourém dá conta na mesma notícia de que “a situação que temos hoje não é a mais adequada, mas é mais favorável do que a que os animais que tinham antes” e que “o canil existe assim há 20 anos” acrescentando em declarações ao mesmo jornal que os animais ali permanecem “dez, quinze dias” e posteriormente seguem para o Canil Intermunicipal de Proença-a-Nova, onde terão melhores condições. Ora, é sabido que o Canil de Proença-a-Nova recebe animais de 16 municípios, pelo que é com ceticismo que se recebe a notícia de que o encaminhamento para este Canil será a resposta adequada.

O próprio médico veterinário deste canil intermunicipal, já assumiu várias vezes, nomeadamente em visita deste Grupo Parlamentar em 2019, que este espaço está superlotado, recusando-se a implementar a esterilização como modo de controlo da população.
Acresce que, segundo a associação, o canil em Ourém estará sempre encerrado, sendo que para efeitos de visita tem sido denunciado que não existem pessoas presentes para abrir o portão. Estamos ainda a falar de cerca de 30 animais a cada duas semanas que são encaminhados para Proença, o que ascende a cerca de 60 cães por mês, para um canil que serve 16 municípios.

No seguimento destas denúncias, a autarquia dá conta de ter um projeto aprovado para construção de um canil municipal, no entanto, tanto quanto a notícia indicia haverá conflitualidade com o Plano Diretor Municipal e a necessidade de um investimento de 450 mil euros que se prevê executar ainda este ano.

Posto isto, a urgência da situação pressupõe diligências no sentido de garantir um albergue digno para os animais e de melhorias que garantam que os animais não prosseguem nestas condições que atentam contra a salubridade, segurança pública e bem-estar animal. Para além disto, as imagens parecem indiciar uma violação do DL 315/2003 que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Será por isto essencial aferir das medidas tomadas no sentido de garantir que a lei é seguida e aplicada e que os municípios albergam os animais condignamente, nomeadamente em Ourém e Proença-a-Nova.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério conhecimento desta situação?

2. Foi a situação alvo de fiscalização por parte das autoridades, nomeadamente SEPNA e IGAMAOT? Quais os resultados?

3. Tem o município de Ourém solicitado os apoios do orçamento de estado para construção de centro de recolha animal e ainda para proceder à esterilização de animais? Quais os valores inscritos em 2018 e 2019 para este município?

4. Tomou a DGAV, e a respetiva autoridade municipal sob a sua alçada, alguma diligência no sentido de garantir uma resposta urgente transitória para garantia do cumprimento da lei por parte do município?
 

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