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Condições para a Realização de Doutoramento de Docentes do Ensino Superior Politécnico

O Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, foi objeto, em 2009, de uma profunda revisão, operada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2009.

Entre outras medidas, esta revisão introduziu o doutoramento ou o título de especialista como exigência de qualificação para a entrada na carreira.

No âmbito desta revisão, foram tomadas medidas que visaram promover a estabilização do corpo docente dos institutos politécnicos, designadamente removendo a precariedade de vínculos que era dominante em algumas instituições, determinando a abertura de concursos de forma faseada, fixando um largo período de transição para que os equiparados a docentes pudessem adquirir as qualificações necessárias ao ingresso na carreira e criando condições para apoiar o processo de obtenção do grau de doutor pelos docentes em funções.

Porém, de entre os docentes que, em 1 de setembro de 2009, estavam abrangidos pela transição automática, cerca de 20% ainda não tinham obtido o grau de doutor ou o título de especialista, sendo que a sua não obtenção até ao final do prazo de prorrogação do contrato fixado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, determina a perda do vínculo contratual.

Uma vez que muitas vezes não foram criadas as condições para que os docentes do Ensino Superior Politécnico adquirissem esse grau de doutoramento foi aprovado o Decreto-Lei n.º 45/2016, alterado pela lei nº 65/2016, resultante de apreciação parlamentar requerida pelo Bloco de Esquerda, que aprovou um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que, nomeadamente no Instituto Politécnico de Viseu, as regras constantes deste Decreto-Lei, nomeadamente a isenção de horário, prevista no nº8 do Art.º 4º da Lei nº 65/2017, e de propinas foram cumpridas para a elaboração da sua tese, foram cumpridas, impedindo alguns docentes de terminar os seus doutoramentos e assim poder integrar a carreira.

Esta situação configura um bloqueio a que estes docentes terminem o seu doutoramento o que é impeditivo da sua integração nos quadros, ao abrigo do PREVPAP.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes perguntas:

1. Tem o MCTES conhecimento desta situação existente no Instituto Politécnico de Viseu?

2. Porque razão não tem vindo a ser reconhecida a estes docentes o direito à isenção de horário de trabalho e de propinas?

3. Verificam-se situações semelhantes noutros Institutos Politécnicos?

4. Que medidas vai tomar o MCTES para resolver esta situação?

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