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Confidencialidade nos procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018

Durante a atual legislatura a Assembleia da República discutiu várias iniciativas que propunham alterar a Lei n.º 36/2006, de 26 de julho, no sentido do alargamento do acesso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) a todas as mulheres, independentemente da sua orientação sexual e do seu estado civil, bem como da regulação do acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez.

A aprovação dessas iniciativas resultou na publicação das Leisn.º 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto.

A primeira, a Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, que alargou o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2016 e foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar 6/2016, publicado a 29 de dezembro de 2016. A segunda, a Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, que regulou o acesso à gestação de substituição, entrou em vigor no dia 1 de setembro e foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho de 2017.

Com a aprovação, publicação e regulamentação destas leis, muitas pessoas que até então estavam impedidas de aceder a técnicas de procriação medicamente assistida, passaram a poder recorrer às mesmas para concretizarem um projeto de vida.

Entretanto, o Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional, de 24 de abril de 2018, proferido no âmbito do processo de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade n.º 95/17, declarou a inconstitucionalidade de alguns normativos da Lei da Procriação Medicamente Assistida, entre eles o n.º 1 e o n.º 4 do artigo 15.º, com a epígrafe Confidencialidade.

Considera-se, nesse Acórdão, que a regra do anonimato dos dadores de gâmetas não viola o princípio da dignidade humana, mas conflitua com o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética. Para o Tribunal Constitucional, “a opção seguida pelo legislador no artigo 15.º, n.ºs 1 e 4, da LPMA de estabelecer como regra, ainda que não absoluta, o anonimato dos dadores, no caso da procriação heteróloga, e, bem assim, o anonimato das gestantes de substituição – mas, no caso destas, como regra absoluta – merece censura constitucional”.

Esta decisão, sem limitação de efeitos e sem que houvesse lei anterior para ser repristinada, teve consequências práticas imediatas, uma vez que a procriação medicamente assistida, em Portugal, sempre trabalhou com gâmetas de dadores anónimos.

No dia 27 de abril, o Conselho Nacional de PMA alertava para essas consequências imediatas quando, em comunicado, dizia que “em face da eliminação do regime da confidencialidade dos dadores terceiros, suscitam-se múltiplas dúvidas e reservas, nomeadamente quanto às seguintes matérias: a) medidas a tomar relativamente aos tratamentos em curso; b) destino a dar aos embriões criopreservados produzidos com recurso a gâmetas de dadores anónimos; c) destino a dar aos embriões criopreservados para os quais foi prestado consentimento para doação anónima a outros beneficiários; d) destino a dar aos gâmetas criopreservados doados em regime de anonimato; e)  compatibilização do direitos das pessoas nascidas com recurso a gâmetas ou embriões doados em regime de anonimato com o direito dos dadores à manutenção do sigilo quanto à sua identidade civil legalmente consagrado à data da doação; f) criação de uma discriminação injustificada entre pessoas já nascidas de dádivas recolhidas em Portugal e as provenientes de países  em que vigora o regime de anonimato dos dadores; g) redução significativa dos potenciais dadores com repercussões negativas para os beneficiários; h) consequências sobre as autorizações de importação já concedidas pelo CNPMA”.

De facto, com a declaração de inconstitucionalidade de normas relativas à confidencialidade houve autorizações de importações de gâmetas que ficaram restringidas, ciclos de PMA que ficaram interrompidos ou suspensos e centros de PMA que deixaram de poder trabalhar com o material genético que tinham preservado e que tinha sido doado.

A PMA heteróloga está, de facto, praticamente suspensa e existem, neste momento, mais de 8000 embriões que correm o risco de serem destruídos. Há mulheres que estão a atingir a idade limite para poder iniciar um ciclo de tratamento e que sem o desbloqueio da situação ficarão impedidas de aceder à PMA. Há beneficiários que iniciaram (e no caso dos centros privados, pagaram) ciclos de tratamento e a quem está a ser sugerido que voltem à estaca zero, iniciando um novo ciclo, mas agora utilizando material de um dador não anónimo. Há centenas de beneficiários que iniciaram os ciclos e os procedimentos, que criaram uma expectativa legítima sobre a conclusão dos mesmos, e que, entretanto, foram obrigados a interromper os mesmos porque o material genético que estavam a utilizar era proveniente de dador anónimo. Há milhares de casos em lista de espera para quem, neste momento, deixou de haver qualquer possibilidade de resposta. A solução, no caso da PMA heteróloga, voltou a ser saltar a fronteira para fazer os tratamentos ou procedimentos em Espanha.

A atual iniciativa legislativa, ao proceder a nova alteração à Lei da PMA, pretende ultrapassar a atual situação de suspensão de recurso à PMA heteróloga, introduzindo alterações ao regime de confidencialidade e anonimato aplicável aos dadores. A necessidade de alteração legislativa é inclusivamente referida no acórdão do TC: “será conveniente uma intervenção legislativa destinada não apenas a eliminar as contradições sistémicas que podem resultar da combinação da permanência em vigor do artigo 15.º, n.ºs 2 e 3, com os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mas também a regular os termos em que os interessados poderão aceder às informações necessárias ao conhecimento das suas origens”.

Com esta alteração à Lei da PMA fica claro que qualquer pessoa nascida em consequência de tratamentos ou procedimentos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, e com idade igual ou superior a 16 anos, pode, querendo, ficar a conhecer a identidade civil do dador ou dadora, da mesma forma que pode, querendo, aceder a informação de natureza genética que lhe diga respeito, excluindo a identificação do dador.

O dever de sigilo a que estão obrigados todos aqueles que tomarem conhecimento do recurso a técnicas de PMA não pode, a partir de agora, ser considerado como um regime de anonimato quase absoluto. Ele existe para que a opção de tomar conhecimento da identidade do dador dependa da vontade livre da pessoa nascida de procedimentos de PMA. Essa informação deve ser acessível apenas mediante solicitação da pessoa nascida de técnicas de PMA que expresse vontade de conhecer a identidade do seu dador ou dadora, não é um direito de qualquer outra pessoa informar sobre a sua origem ou identidade, independentemente da sua vontade.

A atual iniciativa legislativa tem ainda em conta que as doações de gâmetas realizados desde 2006 até ao dia 24 de abril de 2018 foram feitas num regime de anonimato. Essa foi uma das condições sob a qual as doações foram feitas, pelo que a alteração retroativa desse regime pode ser interpretada como uma violação dos termos em que a doação foi feita e como uma violação das expectativas e dos direitos dos dadores.

Não se pode ainda ignorar que a alteração retroativa do regime de anonimato pode lançar para a destruição milhares de embriões que estão em condições de ser transferidos, pode significar a destruição de muito material genético atualmente preservado e pode significar ainda a interrupção de ciclos de tratamento. Esta situação também não poderia deixar de ser vista como uma violação das expectativas dos beneficiários, a quem não foi colocada esta possibilidade (porque não podia ser) quando estes assinaram um consentimento informado e decidiram iniciar os ciclos de tratamento/procedimento.

Assim, propõe-se uma norma transitória, na qual é garantida a confidencialidade acerca da identidade do dador aquando da utilização de gâmetas e embriões doados ou resultantes de doações realizadas em data anterior a 24 de abril de 2018 e desde que utilizados num prazo máximo de 5 anos após a publicação da presente lei. Acautela-se o facto de este regime especial de confidencialidade acerca da identidade do dador não poder colocar em causa o acesso a informação genética por parte da pessoa nascida em consequência de procedimentos de PMA, tão pouco poder colocar em causa o acesso a informação sobre eventual existência de impedimento legal a projetado casamento. Os dadores cujas dádivas forem anteriores a 24 de abril de 2018 e já tiverem sido utilizadas, mantêm-se sob o regime de anonimato, salvo vontade expressa em contrário.

Estas medidas são essenciais por razões de tutela das expectativas e de segurança jurídica e respeito pelos direitos dos dadores, e também por necessidade de conclusão de tratamentos e procedimentos em curso, tendo em especial conta a escassez de gâmetas já existente e que seria exponencialmente agravada sem esta norma transitória.

Desta forma, e com estas propostas, estaremos a criar um novo regime legal para futuro, onde se respeita o direito de acesso a dados civis do dador ou dadora por parte da pessoa nascida de procedimentos de PMA, ao mesmo tempo que se respeita as expectativas dos dadores e dos beneficiários, se impede a potencial destruição de embriões e gâmetas atualmente preservados e se permite a continuidade de procedimentos e tratamentos que estavam em curso e foram compulsivamente interrompidos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, Lei da Procriação Medicamente Assistida, alterada pelas Leis n.ºs 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, e 58/2017, de 25 de julho.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

O artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, e 58/2017, de 25 de julho, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.º

[…]

1. Salvo nas situações previstas nos seguintes números 2 e 4, todos aqueles que, por alguma forma, tomarem conhecimento do recurso a técnicas de PMA, incluindo nas situações de gestação de gestação, ou da identidade de qualquer dos participantes nos respetivos processos, estão obrigados a manter o sigilo sobre a identidade dos mesmos e próprio ato da PMA.

2. As pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, podem, mediante apresentação de pedido junto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, conhecer a identidade civil do dador, dadora, dadores ou gestante de substituição.

3. As pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de PMA com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, podem obter as informações de natureza genética que lhes digam respeito, excluindo a identificação do dador, junto dos centros de PMA nos quais esses tratamentos ou procedimentos forem realizados ou na unidade de saúde na qual os gâmetas tenham sido recolhidos, ou, caso estes tenham cessado a sua atividade, junto das entidades para as quais essas informações foram transferidas.

4. O pedido de informação previsto no anterior número 2 pode ser apresentado junto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida pela pessoa nascida em consequência de tratamentos ou procedimentos de PMA, incluindo nas situações de gestação de substituição, com idade igual ou superior a 16 anos.

5. Sem prejuízo do disposto nos anteriores números 2, 3 e 4, as pessoas aí referidas podem obter informação sobre eventual existência de impedimento legal a projetado casamento, junto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

6. O assento de nascimento não pode, em caso algum, incluindo nas situações de gestação de substituição, conter a indicação de que a criança nasceu da aplicação de técnicas de PMA.»

Artigo 3.º

Norma Transitória

1. O dador ou dadora de gâmetas e embriões, cuja doação seja anterior ao dia 24 de abril de 2018 e seja utilizada até 5 anos após a regulamentação da presente lei, mantém confidencial a identidade civil do dador ou dadora, exceto nos casos em que expressamente o permita.

2. Os dadores cujas dádivas já tiverem sido utilizadas até à data de 24 de abril de 2018 mantêm a confidencialidade acerca da sua identidade civil, exceto nos casos em que expressamente o permitam.

3. O acesso às informações previstas nos números 3 e 5 do artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com as alterações subsequentes, não fica prejudicado pelo regime especial de confidencialidade do dador.

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo aprova, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação.

Artigo 5.º

Republicação

É republicada a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, na sua atual redação, com as alterações introduzidas pela presente lei.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.

 

Assembleia da República, 3 de outubro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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