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Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade

O sigilo bancário foi instituído em Portugal, à semelhança de outros países, como uma garantia da privacidade do depositante na sua relação com a banca. Contudo, quando não ponderado por outros critérios, como o da transparência e da justiça fiscal, o princípio do sigilo bancário permite diversos tipos de infrações criminais e fiscais, e contribui para uma cultura de opacidade contrária ao princípio da estabilidade financeira.  

O enquadramento legal português prevê já exceções ao dever de segredo bancário dos seus residentes, nomeadamente a pedido das autoridades tributárias e judiciais, perante indício de crime. Este regime revela-se, no entanto, insuficiente, quer face às reais necessidades de combate à fraude fiscal e branqueamento, quer face às regras de troca automática de informação aplicáveis a cidadãos não-residentes.

Em 2016, Portugal passou a aplicar, através do Decreto-lei 64/2016, de 11 de outubro, novas regras para o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, no âmbito da implementação de vários regimes de cooperação internacional, nomeadamente com os EUA, através do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), e com a União Europeia, com a aprovação e transposição da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014.  Estes acordos e o novo normativo, já previsto no Regime de Comunicações de Informações Financeiras (RCIF), aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, vinculam o Estado português a fornecer automaticamente informações relevantes acerca dos depósitos, pagamentos e outros movimentos bancários dos contribuintes não residentes às suas respetivas autoridades tributárias.

Era intenção do Governo Português, quando criou o quadro normativo que regulou o mecanismo de troca de informações, de alargar a cidadãos residentes as regras então criadas para não-residentes. O objetivo, assumido na exposição de motivos do referido Decreto-lei, era “a definição, em condições equivalentes às previstas nestes normativos, de um regime de acesso automático a informações financeiras relativas a contas financeiras cujo titular ou beneficiário seja residente em território nacional, garantindo assim que os mecanismos de combate à fraude e evasão fiscais transnacionais associados a esquemas de ocultação de ativos financeiros e ao enriquecimento ilícito, agora incorporados no normativo nacional, pudessem também ser colocados, numa base mais ampla, ao serviço da prossecução de um interesse público tão importante como a prevenção e o combate ao incumprimento de obrigações fiscais de base nacional”. Apesar de necessária, e legítima, esta intenção de reforçar as regras de transparência e troca de informação entre as instituições bancárias e autoridade fiscal foi travada pelo Presidente da República. À data, o veto presidencial foi apresentado como ‘circunstancial’, dada a instabilidade existente no sistema bancário por conta da incerteza sobre a venda do Novo Banco.

Mais de um ano decorrido sobre a alienação do Novo Banco, e tendo em conta as reiteradas garantias do Governo relativamente à estabilidade do sistema financeiro português, não se vislumbram hoje motivos para a manutenção das regras de sigilo bancário aplicáveis a cidadãos nacionais. Pelo contrário, a realidade mais recente da sociedade Portuguesa demonstra como o interesse público teria a beneficiar com a troca automática de informações entre bancos e Autoridade Tributária. Estes mecanismos, aplicáveis apenas a contas de valor superior a 50.000€, e em respeito pelos princípios de proteção de dados individuais, são da máxima relevância no combate à fraude e ao branqueamento de capitais. Desde logo porque permitem cruzar de forma automática os registos de cumprimento das obrigações fiscais com patrimónios e operações bancárias.

Com base no acima exposto, e com o intuito de tornar mais eficazes os mecanismos de prevenção e combate à fraude fiscal e ao branqueamento de capitais, o presente projeto de lei retoma a formulação original do Decreto-Lei formulado pelo Governo em 2016, alargando o regime de acesso automático a informações financeiras a contas financeiras cujo titular seja residente em território nacional.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Lei procede à alteração das regras relativas ao sigilo bancário, consagrando um regime de acesso e troca automática de informações financeiras relativo a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação, independentemente da residência do respetivo titular ou beneficiários, em condições equivalentes às já existentes para residentes noutros Estados-Membros da União Europeia ou em outras jurisdições participantes e em observância da Norma Comum de Comunicação desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Artigo 2.º

Âmbito

Os procedimentos de identificação de contas de diligência devida e os requisitos gerais de comunicação à Autoridade Tributária estabelecidos no Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com respetivo Anexo, devem ser aplicados, com as necessárias adaptações, pelas instituições financeiras reportantes em relação a titulares ou beneficiários de contas financeiras por si mantidas residentes em território nacional, em conformidade com o disposto no artigo 3.º.

Artigo 3.º

Regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes

1 -As instituições financeiras reportantes sujeitas ao cumprimento das regras previstas no capítulo II e no anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devem comunicar igualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações a respeito das contas financeiras por si mantidas cujo saldo, no final de cada ano civil, exceda € 50 000, qualificáveis como sujeitas a comunicação, cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.

2 - Para efeitos do acesso automático a informações predefinidas sobre residentes em território nacional previsto no número anterior:

a) São relevantes as definições constantes nos artigos 4.º-A a 4.º-H e no anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devendo entender-se as expressões «residente de Estado-Membro», «outra jurisdição de residência», ou outras de conteúdo similar, quando reportadas a contas, pessoas ou entidades sujeitas a comunicação, como referentes a residência no território nacional;

b) As instituições financeiras devem aplicar os procedimentos de diligência devida para identificação, obtenção e comunicação dos elementos sobre as contas financeiras sujeitas a comunicação, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, sendo igualmente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 7.º-A e nos artigos 7.º-B a 7.º-D do mesmo Decreto-Lei.

3 - Ficam abrangidas pelo disposto no presente artigo as informações correspondentes a períodos de tributação iniciados a partir de 1 de janeiro de 2018.

4 - As instituições financeiras reportantes devem comunicar as informações previstas no artigo 1.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, a respeito de cada conta sujeita a comunicação por elas mantida relativa a residentes no território nacional  até ao dia 1 de janeiro de 2019.

5 - A comunicação de informações nos termos previstos no n.º 1 é efetuada utilizando formatos eletrónicos aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual regulamenta igualmente as condições para a respetiva submissão eletrónica.

6 - No acesso automático a informações predefinidas sobre residentes em território nacional as instituições financeiras reportantes e a Autoridade Tributária e Aduaneira devem observar as regras relativas à proteção de dados e à segurança e confidencialidade do tratamento de dados previstas nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devendo, designadamente, impedir o acesso aos dados por parte de terceiros, públicos ou privados, sob qualquer forma.

7 - O disposto no presente artigo não prejudica o acesso a informações e documentos bancários nos termos previstos nos artigos 63.º-A, 63.º-B e 63.º-C da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. 

Artigo 4.º

Regulamentação complementar

O Governo estabelece no prazo de 30 dias por Decreto-Lei a regulamentação adicional necessária à aplicação do Regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes, previsto no artigo 3.º.

Artigo 5º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação

 

Assembleia da República, 10 de maio de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
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