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Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar

A petição que este projeto acompanha tem o mérito de reunir um consenso alargado nas organizações representativas da comunidade escolar. À exceção do governo, todos os pareceres oficiais recebidos pela Assembleia da República apresentam dúvidas quanto ao processo de municipalização das escolas.

A Associação Nacional de Professores declara que A assinatura de um “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências” desta natureza, deve implicar um debate alargado entre todos os parceiros da educação; a CONFAP contesta o modelo anunciado porque a descentralização de competências numa lógica de as transferir para a comunidade educativa com a devida responsabilização, sustentada nos legítimos órgãos de gestão, mormente nos Conselhos-gerais das Escolas e nos Conselhos Municipais de Educação. Ora, é precisamente este um dos problemas centrais. Este processo entrega à autarquia poderes sobre a escola que esvaziam os órgãos eleitos pela comunidade escolar.

O STAL alerta que as autarquias locais têm vindo a sentir ao longo dos anos sérias dificuldades na manutenção, recuperação e construção de novos edifícios escolares do ensino pré-escolar e do primeiro ciclo, porquanto esta transferência de competências não foi acompanhada pelas respetivas transferências de meios humanos e recursos financeiros correspondentes, veja-se por exemplo o que está a acontecer com as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), os refeitórios escolares, etc. E, com efeito, a capacidade de manutenção dos equipamentos escolares por parte das autarquias levanta sérias reservas.

O Conselho das Escolas, um órgão do Ministério da Educação e Ciência, alerta para o óbvio, que um processo desta natureza deveria ser precedido de enquadramento legal adequado que o conformasse em todas as suas vertentes, o que não acontece até à data. E não acontece até hoje. No mesmo sentido, o ANDE relembra que a municipalização está a avançar sem ter sido feita uma avaliação clara, profunda, transparente e circunstanciada dos resultados dos anteriores processos de delegação de competências nas autarquias.

Em três anos de governo, o conceito de autonomia escolar foi utilizado como mecanismo de centralização de poder e simultânea desresponsabilização, afastando a discussão dos verdadeiros problemas sentidos pelos alunos. Um autêntico passa-culpas para as escolas por decisões e má gestão do governo, por exemplo, na colocação dos professores.

O centro de qualquer autonomia das escolas passa pelo seu orçamento. Ora, o projeto de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências”, que o governo propõe às câmaras municipais, revela que a única margem orçamental possível será criada à custa da diminuição de professores. A liberdade pedagógica, segundo este contrato, só teria lugar através da diminuição de professores.

Será impossível a uma comunidade escolar procurar inovar o seu currículo porque o contrato não prevê qualquer disponibilidade para reforço de meios que possam vir a ser necessários. A propalada garantia do governo em que o município não terá influência na gestão do corpo docente não se sustenta quando se percebe que a legislação sobre colocação de professores subordinará indiretamente a “contratação de escola” aos “currículos flexíveis” resultantes da municipalização das comunidades educativas. Quando se confere aos municípios a competência de determinar 25% da estrutura curricular não se pode esperar outro resultado que não a transformação da escola numa plataforma empregadora do município, sem qualquer transparência ou democraticidade nos processos de concurso.

Neste contexto regulamentar, o governo introduz uma lógica de pretensos incentivos à gestão autónoma que, na prática e da forma como estão estruturados, vão servir unicamente como elemento de chantagem num sentido óbvio: a redução drástica do número de efetivos nas escolas, docentes e não-docentes, precários ou não.

A proximidade com a comunidade escolar dos municípios, um argumento recorrente e gasto, esconde pontos que deveriam ser discutidos: a relação das escolas com a comunidade é uma questão de democracia. E isso é para levar a sério. No entanto, em nenhum dos casos vindos a público se prevê que as assembleias das escolas tenham uma única palavra vinculativa a dizer sobre o processo de municipalização. Pelo contrário. Não só as propostas estão a ser tratadas diretamente com os presidentes de cada município como o próprio processo corre o risco de nunca necessitar de uma palavra das comunidades escolares que irão ser afetadas.

Por isso, a verdadeira discussão surge na escolha entre a municipalização do ensino ou o reforço da autonomia das escolas. O previsível caciquismo a que a gestão do parque escolar e corpo docente serão sujeitos numa escola totalmente dependente da respetiva câmara municipal é um motivo de enormíssima preocupação.

Devemos sobretudo ter em conta os exemplos históricos já disponíveis sobre estas políticas. Diane Ravitch, responsável pela Educação nas administrações Bush (pai e filho) nos Estados Unidos da América, uma académica que se admite conservadora e com publicações extensas sobre liberdade de escolha, gestão de mercado e autonomia das escolas, chegou à conclusão de que, após 30 anos de municipalização agressiva, o mantra da escolha serviu apenas para retirar os melhores alunos das escolas em bairros mais pobres e, paralelamente, a autonomia subjugou as escolas à lógica da educação para exames em vez de garantirem uma educação plena.

Numa alteração tão profunda da relação do Estado com as comunidades escolares seria exigível algum debate público em vez do secretismo com que a municipalização está a ser concretizada. Ninguém conhece verdadeiramente os critérios da municipalização escolar proposta pelo governo, sendo apenas claro que variam conforme as negociações entre governo e autarcas. Ninguém conhece o que significa exatamente uma direção pedagógica municipalizada. Seria talvez necessário discutir primeiro se há curricula que podem ser totalmente locais e quais as suas consequências em termos de manuais escolares, gestão de professores e previsíveis discrepâncias de resultados entre alunos de diferentes regiões. Mas nada disto existe no debate público.

O Bloco de Esquerda propõe, por isso, que se suspenda o processo de municipalização em negociação, que se anulem contratos já estabelecidos em respeito do princípio de autonomia das escolas, e se proceda a um debate público onde os conselhos gerais das escolas possam intervir.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 - A suspensão de qualquer negociação para uma transferência de competências de gestão pedagógica para as câmaras municipais;

2 - Em caso de conclusão de contratos bilaterais entre administração central e autarquias nesta matéria, promover a sua anulação com base na violação do princípio de autonomia das escolas;

3 - Realização de um debate público sobre as vantagens e desvantagens da municipalização do ensino a nível pedagógico, de impacto financeiro e impacto nos recursos humanos. 

 

Assembleia da República, 15 de maio de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

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