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Continuidade do porto de Lisboa e fim do bloqueio à entrada de trabalhadores para cumprirem serviços essenciais

No porto de Lisboa vive-se uma situação que não é aceitável e que exige intervenção imediata do Governo.

Como se sabe, a pandemia apanhou o porto de Lisboa em pleno conflito laboral, resultante da intenção das empresas de provocarem a insolvência da A-ETPL - Associação-Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa, para substituírem a cerca de centena e meia de trabalhadores com vínculo efetivo àquela empresa por trabalhadores precários de outras empresas. Ao mesmo tempo que promoviam este processo de insolvência, que todos os indicadores apontavam ser fraudulenta, as empresas mantiveram os trabalhadores a receber os seus salários às prestações, num procedimento de assédio com vista a pressioná-los e constrangê-los.

Esta situação já tinha merecido a denúncia do Bloco e o apelo a uma intervenção por parte do Governo, tendo inclusive sido aprovadas, por iniciativa do Bloco, um conjunto de audições no Parlamento – ao sindicato dos estivadores SEAL, ao grupo Yilport, à Administração do Porto, à ACT e ao Ministro da tutela – que foram entretanto suspensas em função do plano de contingência ativado por causa do Covid-19.

É preciso referir que, durante os 28 dias da greve, os trabalhadores do Porto de Lisboa cumpriram sempre, escrupulosamente, todos os serviços mínimos decretados pelo Governo com vista à satisfação de todas as necessidades sociais impreteríveis, garantindo, por exemplo, todos os fornecimentos para as regiões autónomas. E fizeram-no sem receberem qualquer salário, com a agravante de o mês de fevereiro já não ter sido pago a perto de uma centena e meia de trabalhadores.

Relativamente à prevenção dos riscos associados à pandemia em curso, o SEAL avançou com um conjunto de instruções sobre medidas de proteção, no sentido de compatibilizar a contenção da pandemia com a operacionalidade do porto de Lisboa, que é um elo importante da cadeia logística de distribuição, com prioridade para as ligações comerciais entre o porto da capital e os portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, especialmente na sua vertente de abastecimento alimentar, médico, farmacêutico e hospitalar.

A atividade do Porto de Lisboa é essencial, encontrando-se os estivadores, tal como os profissionais da área da saúde, da limpeza urbana e de outros serviços essenciais, na linha da frente de um combate de todo o país contra este vírus, sendo do interesse de todos que possam cumprir as funções relacionadas com a distribuição de bens essenciais, fazendo-o em segurança.

Ora, nos últimos dois dias, os trabalhadores da Associação-Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa enfrentaram um lockout irresponsável por parte das empresas de estiva, suas únicas associadas que, mesmo neste contexto, insistem que, como consequência do processo de insolvência em curso, os seus trabalhadores cessaram o seu vínculo contratual com essa empresa, o que é totalmente falso, e impediram os estivadores da A-ETPL de continuarem a realizar o trabalho que o Governo definiu nos serviços essenciais, serviços esses que em nenhum momento deixaram de cumprir. Os patrões apostaram assim em despedir estivadores num tempo em que o seu trabalho é mais necessário que nunca. Ora, em particular num momento de emergência como o que vivemos, é preciso garantir que este trabalho se cumpre em paz e segurança.

O Governo decretou a requisição civil no Porto de Lisboa. Mas se as empresas insistem em manter o bloqueio da entrada dos trabalhadores habilitados e escalados para cumprir as tarefas, estão na prática a impedir o cumprimento dos serviços decretados, comprometendo cargas e descargas de navios para as regiões autónomas dos Açores e Madeira e a continuidade da toda a cadeia logística que o porto de Lisboa deve garantir.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. O que pretende o Governo fazer para impedir o lock-out?

3. Está o Governo disponível para, a partir da definição das funções fundamentais e dos bens essenciais que devem estar abrangidos pelo trabalho do Porto de Lisboa, garantir que os estivadores da A-ETPL podem continuar a exercer as suas funções?

4. Está a tutela disponível para encontrar uma solução que impeça que a declaração de insolvência requerida pelas empresas se reflita na incapacidade de assegurar o funcionamento do Porto de Lisboa?

5. Pondera o Governo assumir diretamente, num contexto de emergência, a tutela sobre os trabalhadores da A-ETPL, garantindo o pagamento do seu salário?

6. Está o Governo disponível para, em conjunto com os representantes dos trabalhadores dos portos, estabelecer um plano de contingência que assegure o acesso pleno dos estivadores a materiais, mecanismos e zonas de proteção, garantindo a sua segurança e a segurança das mercadorias por si manuseadas?
 

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