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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

No dia 13 de dezembro completa-se doze anos desde que as Nações Unidas adotaram a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este é um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos, uma ferramenta para assegurar que todas as pessoas tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades.

Há doze anos surgiu, pela primeira vez, um instrumento internacional juridicamente vinculativo para garantir que os Estados que ratificaram a Convenção promovem e protegem os direitos das pessoas com deficiência, num compromisso com a aprovação de legislação nacional de direitos civis para melhorar as suas vidas.

Em sintonia com a luta travada pela comunidade das pessoas com deficiência, a Convenção deixou de considerar a deficiência como uma questão da medicina, da caridade ou da dependência, passando a entendê-la como uma questão de direitos humanos, promovendo a participação em todas as esferas da vida, desafiando estereótipos e preconceitos.

A ratificação da Convenção pelo Estado Português implica, por isso, um compromisso com a recusa de políticas assistencialistas e institucionalizadoras, contrárias aos princípios da Convenção.

O cumprimento da Convenção passa pelo reconhecimento de direitos: do direito a uma educação inclusiva ao direito a ambientes acessíveis; do direito ao emprego ao direito a uma vida independente. Em suma, passa pelo reconhecimento de todos os direitos humanos fundamentais para aceder a uma cidadania plena.

A Assembleia da República, reunida em plenário, saúda a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e afirma o compromisso com o seu integral cumprimento, bem como a necessidade de uma estratégia de ação que permita o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência.

 

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Voto de Saudação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 525.79 KB