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Criação de uma empresa pública de dragagens

Devido à morfologia do território continental e à pressão que as alterações climáticas têm exercido sobre as linhas costeiras, vários portos de pesca nacionais sofrem o problema cíclico do fenómeno do assoreamento, que eventualmente acaba por impedir a entrada e saída de barcos e navios de e para o mar.

O assoreamento das barras coloca em causa a segurança dos pescadores, podendo mesmo constituir perigo de morte para quem, por necessidade, se atreva a navegar por zonas assoreadas. Com pequenas e grandes embarcações, infelizmente, contabilizaram-se já no país vários acidentes com consequências graves e alguns com vítimas mortais.

As autoridades/ capitanias de cada porto vão ordenando, por precaução, e bem, o fecho das respectivas barras, sendo que em alguns portos, sobretudo a Norte do país, como por exemplo, em Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde a situação causa longos períodos de paragem da actividade piscatória. Também a Sul, nos portos algarvios, tal ocorre com elevada frequência. Além dos perigos para marinheiros e embarcações, as paragens forçadas por falta de segurança e condições de navegabilidade provocam enormes constrangimentos a toda uma economia ligada às actividades marítimas, no mar e em terra.

Por razões de segurança, a necessidade de dragar os inertes acumulados nos fundos marinhos, operação que envolve vários aspectos de cariz ambiental e geotécnico, é permanente.

Confrontada com este problema, parece evidente a toda a comunidade piscatória que, por motivos de previsibilidade e estabilidade da actividade marítima, devem ser criadas condições para um planeamento plurianual das dragagens. Essas devem ter um carácter relativamente permanente e não pontual, como acontece agora, fazendo com que os trabalhos sejam menos frequentes do que é necessário, insuficientes nas quantidades de inertes dragados, e ocorrendo por vezes em épocas do ano pouco adequadas, anulando a sua utilidade (dragagens em período invernio, por exemplo). Tal acontece muito por causa do complexo e moroso processo de lançamento de concursos internacionais que normalmente resultam na contratação de empresas externas, na sua maior parte estrangeiras, originando demoras nefastas e altos custos para o Estado que tem de pagar adicionalmente o lucro dessas empresas.

Ora, sendo a actividade marítima uma das mais importantes económica e socialmente para o país, o Estado deve ter uma maior capacidade de intervenção e planeamento nesta matéria, pois esta faz parte das condições mínimas de segurança dos cidadãos/trabalhadores que o Estado está obrigado a promover e providenciar. A forma mais simples e eficaz de obter essa capacidade é o Estado criar novamente e ter à sua disposição uma empresa pública que execute estas tarefas, podendo até oferecer serviços complementares, como a valorização e comercialização de inertes dragados.

Tal como o Bloco de Esquerda referiu já na sua proposta sobre esta matéria num aditamento à Lei do Orçamento do Estado para 2019, para além de colmatar uma necessidade permanente, uma empresa pública de dragagens criaria emprego directo nas suas tripulações e serviços de operacionalização, assim como emprego indirecto nos estaleiros portugueses, que podem e devem construir as dragas, dispensando, assim, a necessidade de alugar fora o que poderíamos ter cá dentro, de forma mais económica, mais ágil e mais eficaz.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Crie uma  empresa pública de dragagens, na forma de entidade pública empresarial, que, actuando sob tutela do Ministério do Mar, tenha como missão principal a gestão e operacionalização de dragagens, desobstruções e obras necessárias à criação de condições de navegabilidade em segurança nos portos de pesca, portos comerciais, portos de recreio, portinhos, portos de abrigo, baías, canais de acesso, portos de águas interiores e estruturas análogas onde se verifiquem fenómenos de assoreamento condicionadores da actividade marítima.

 

2.  Anualmente, apresente um plano de dragagens para o território nacional, com respectivos cronogramas e dotações orçamentais.

 

3. Crie condições para promover a construção, em estaleiros nacionais, de embarcações usadas em operações de dragagens.

 

 

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Projeto de Resolução: Criação de uma empresa pública de dragagens533.64 KB