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Criação de uma Estrutura de Missão para recuperação de pendências no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Em claro contraste com o discurso oficial de que Portugal é um país de bom acolhimento de imigrantes, o processamento da regularização da situação jurídica de quem emigra para Portugal há muito que vem evidenciando demoras imensas. Não obstante a desmaterialização de vários atos constitutivos dos procedimentos de regularização, o agendamento de contactos diretos entre os imigrantes e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tarda muitos meses. E a decisão final relativa aos respetivos requerimentos muitos meses mais. Acresce que a acumulação de processos pendentes (na ordem das dezenas de milhar) torna a superação desta situação particularmente difícil. E, no entanto, o tempo de resposta ao pedido de regularização dos cidadãos imigrantes é absolutamente decisivo para a salvaguarda dos seus direitos fundamentais e para uma política pública de imigração corretamente orientada.

São vários os fatores que contribuem para esta acumulação de longas pendências no SEF. Entre eles, o subdimensionamento do quadro de funcionários não policiais do SEF tem uma importância fundamental. Ciente disso, o Bloco de esquerda apresentou, no quadro do debate do Orçamento de Estado para 2019, uma proposta para abertura de concurso para suprir este défice de pessoal. A aprovação desta proposta foi um sinal inequivocamente positivo para uma capacidade acrescida de resposta ao volume de processos chegados ao SEF.

Todavia, em simultâneo com estas e outras medidas que atuarão no médio prazo para processos futuros, impõe-se adotar soluções emergenciais dirigidas ao acumulado de pendências existente no presente. No entendimento do Bloco de Esquerda, só a constituição de uma estrutura de missão responsável pelo tratamento concentrado de todas as pendências existentes permitirá atingir esse desiderato. A função dessa estrutura será a de, num tempo que tem que ser curto, “repor o contador a zeros”, sem pôr em causa o cumprimento escrupuloso das exigências legais e processuais aplicáveis. Está em causa a constituição de uma estrutura pequena, de não mais de 30 pessoas, com nível de técnico superior e com formação jurídica adequada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A constituição de uma estrutura de missão, através de mecanismos de mobilidade interna na função pública, que proceda, até ao final de 2019, à recuperação de todas as pendências de processos de regularização da situação jurídica de imigrantes entrados no SEF.

 

Assembleia da República, 6 de março de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Projeto de Resolução: Criação de uma Estrutura de Missão para recuperação de pendências no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras529.94 KB