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Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos três anos, procedendo à 16.ª alteração à lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

A discrepância entre a parentalidade desejada e os projetos de parentalidade efetivamente concretizados tem, em Portugal como em outros países, uma expressão significativa.

Entre os obstáculos à realização destes projetos encontra-se a precariedade e a instabilidade laboral, bem como a escassez de respostas na área da primeira infância. O investimento em equipamentos públicos e a aposta em medidas que garantam a possibilidade de conciliação entre a vida profissional e familiar devem estar no topo das prioridades, contribuindo para que as pessoas não se vejam no constrangimento entre escolher acompanhamento à família e o seu emprego.

As medidas de proteção da parentalidade e de promoção da conciliação da vida profissional e familiar resultam de preceitos constitucionais e são essenciais para um combate às desigualdades. Por isso mesmo, a legislação portuguesa já prevê, no âmbito da legislação laboral, medidas de proteção da parentalidade, designadamente em termos de licenças para os progenitores e de mecanismos especiais de proteção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes.

De entre essas medidas está a dispensa para amamentação ou aleitação, por via da redução de horário. As medidas de prova para o gozo dessa licença já deram, no passado, origem a discussões e até a alterações legais, no sentido de impedir exigências que pudessem ser humilhantes ou constrangedoras para as mulheres. Por outro lado, a preocupação com a igualdade de género e o combate à divisão sexual do trabalho reprodutivo e uma maioria consciência da importância do acompanhamento próximo das crianças nos primeiros anos de vida tem conduzido a uma visão mais ampla e mais ambiciosa destas medidas de redução de horário, seja numa maior abrangência do seu âmbito (para além da questão da amamentação) seja na sua duração (que atualmente continua restrita ao primeiro ano de vida da criança).

A Petição n.º 113/XIII/1 “Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores” que tem como primeira subscritora a Ordem dos Médicos Portugueses, com a contribuição do Colégio de Psiquiatria da Infância e Adolescência, insere-se justamente neste movimento. Trata-se de uma iniciativa que reuniu mais de 15 000 assinaturas. Para fundamentar a defesa do objetivo preconizado pela petição é invocado o entendimento consolidado na comunidade científica segundo o qual “os primeiros tempos de vida são estruturantes na determinação da personalidade”, bem como a necessidade de prevenção da saúde mental na primeira infância e o papel do Estado no direito à proteção das crianças, nomeadamente por via da aprovação da Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1959 e ratificada por Portugal em 1990.

Com o objetivo de alargar o âmbito e a duração desta dispensa e da redução de horário que ela prevê, o Bloco de Esquerda avança com esta iniciativa legislativa, propondo que se consagre legalmente o direito ao acompanhamento das crianças nos primeiros três anos de vida, prevendo-se ainda um mecanismos que estimule a partilha desta redução de horário, majorando-a em caso de ela ser gozada por ambos os progenitores.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos três anos.

Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho

Os artigos 47.º e 48.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 47.º
Dispensa para acompanhamento a filho

1 O trabalhador tem direito a dispensa de trabalho para acompanhamento a filho.

2 Desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para acompanhamento, até o filho perfazer três anos.

3 - A dispensa diária para acompanhamento é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

7- No caso em que ambos os progenitores gozem da dispensa em simultâneo, ela é acrescida de um período de 30 minutos para cada progenitor.

8 – (anterior n.º 7).

Artigo 48.º
Procedimento de dispensa para acompanhamento

Para efeitos de dispensa para acompanhamento, o progenitor:

a) Comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;

b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta;

c) Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;

d) Prova que o outro progenitor exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta.»

 

Artigo 3.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
 

AnexoTamanho
pjl_dispensa_trabalhador.pdf222.64 KB