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Cria o estatuto do cuidador informal

Os cuidados continuados são definidos pela atual legislação nacional como “o conjunto de intervenções sequenciais de saúde e ou de apoio social, decorrente de avaliação conjunta, centrado na recuperação global entendida como o processo terapêutico e de apoio social, ativo e contínuo, que visa promover a autonomia melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de dependência, através da sua reabilitação, readaptação e reinserção social”.

A mesma legislação define que são destinatários das unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Integrados (RNCCI) as pessoas em situação i) de dependência funcional, transitória decorrente de processo de convalescença ou outro; ii) de dependência funcional prolongada; iii) pessoas idosas em situação de fragilidade; iv) incapacidade grave, com forte impacto psicossocial; v) doença severa, em fase avançada ou terminal.

Os cuidados continuados devem traduzir-se, por isso, em cuidados de enfermagem e cuidados médicos, reabilitação e fisioterapia, apoio psicossocial e terapia ocupacional, controlo fisiátrico, apoio nas rotinas diárias de higiene e alimentação, assim como noutras atividades diárias, entre outras.

Acontece, no entanto, que a atual RNCCI vive com enormes insuficiências, sejam elas a falta de camas ou a falta de profissionais. A verdade é que mais de 90% da população com mais de 65 anos tem um baixo acesso a cuidados continuados estando, por isso, privados dos cuidados previstos na legislação.

Segundo o estudo da Entidade Reguladora da Saúde sobre Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos, publicado em dezembro de 2015, Portugal tem a “menor taxa de prestação de cuidados não domiciliários” da Europa e “uma das menores taxas de cobertura de cuidados formais”.

O Estado não está a conseguir garantir, portanto, as respostas que deveria dar às famílias e às pessoas que por dependência funcional, fragilidade, incapacidade grave ou doença severa necessitam de cuidados continuados. Ao não garantir essas respostas, empurra-se para as famílias a responsabilidade e obrigatoriedade da prestação de cuidados.

Não é por acaso que Portugal é, em simultâneo, o país onde existe uma das menores taxas de cobertura de cuidados formais e o país da Europa com maior taxa de cuidados domiciliários informais.

Estes cuidadores informais abdicam muitas vezes da sua vida profissional e vêm aumentar as despesas do seu orçamento familiar para poder prestar os cuidados aos seus ascendentes, descendentes ou outras pessoas a cargo. Para além dos impactos na vida profissional, não é de ignorar os impactos na vida pessoal e familiar, assim como os impactos na qualidade de vida dos cuidadores informais.  Os estudos mostram que a qualidade de vida dos cuidadores que residem na mesma habitação é mais baixa do que a dos não cuidadores, encontrando-se associada a sintomas de depressão.

Os cuidadores informais que assumem os cuidados dos seus descendentes e ascendentes em situação de dependência não podem ser prejudicados por assumirem este compromisso. Por um lado, porque o próprio Estado não garante estas respostas; por outro lado porque a não institucionalização pode ser, em muitos dos casos, mais benéfico, terapêutico e reparador.

É preciso, no entanto, garantir que são dadas condições para que as famílias possam cuidar, em ambiente domiciliário, dos seus ascendentes e descendentes em situação de dependência, fragilidade, incapacidade ou doença grave. É preciso garantir ainda que os cuidadores informais podem gozar de direitos e de apoios específicos que valorizam a os cuidados que são prestados pelos mesmos e que, por último, os cuidadores informais não são prejudicados nem a nível profissional, nem a nível pessoal.

Consideramos, por isso, que é fundamental a elaboração do Estatuto do Cuidador Informal, considerando que existem hoje, em Portugal, dezenas de milhares de pessoas que desempenham este papel de forma completamente desprotegida nos seus direitos e sem reconhecimento por parte do Estado.

Consideramos que esse Estatuto é já hoje fundamental para apoiar as pessoas e famílias que são já cuidadores informais e que se torna ainda mais fundamental no futuro, tendo em conta o envelhecimento da população e a falta crónica de camas na RNCCI.

A atual iniciativa legislativa propõe a criação desse Estatuto e baliza alguns dos direitos e apoios que ele deve consagrar a quem é cuidador informal.

Ao cuidador informal deve sergarantido o apoio regular e permanente para prestação de cuidados à pessoa a seu cargo, por parte dos cuidados de saúde primários locais, nomeadamente cuidados de enfermagem e cuidados médicos, cuidados de fisioterapia e apoio psicossocial, prescrição e administração de fármacos.

O cuidador informal deve ser apoiado para evitar a exaustão e os impactos negativos na sua própria saúde: deve ter apoio psicossocial durante todo o tempo em que se constitui como cuidador informal; deve ter acesso a formação e informação específica sobre a situação e/ou patologia do doente a seu cargo, assim como técnicas para lidar com a mesma. Deve ser ainda garantido o descanso do cuidador, seja através de camas disponibilizadas para o efeito, seja através dos cuidados domiciliários prestados no âmbito dos cuidados de saúde primários.

O trabalhador que durante um determinado período de tempo se torna cuidador informal deve ter direito a horário flexível e redução do horário de trabalho, se necessário, para poder prestar os cuidados de saúde e o apoio social à pessoa a seu cargo. Deve ser ainda prevista a possibilidade de baixa médica para assistência a pacientes sinalizados pela RNCCI e pela RNCP.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 - Criar o Estatuto do Cuidador Informal, inscrevendo no mesmo direitos e garantias específicos a estes prestadores de cuidados continuados e ou paliativos, nomeadamente:

1.1 - Ao cuidador informal deve ser garantido o apoio regular e permanente para prestação de cuidados à pessoa a seu cargo, por parte dos cuidados de saúde primários locais, nomeadamente cuidados de enfermagem e cuidados médicos, cuidados de fisioterapia e apoio psicossocial, prescrição e administração de fármacos.

1.2 - O cuidador informal deve ter direito a apoio psicossocial e a sessões de formação e informação, de forma a tomar conhecimento da patologia ou situação da pessoa a seu cargo e das melhores técnicas para prestar cuidados específicos.

1.3 - Deve ser garantido o direito ao descanso do cuidador, seja através da garantia de disponibilização de camas públicas para o efeito, seja através dos cuidados domiciliários prestados no âmbito dos cuidados de saúde primários, adaptando as respostas ao grau de dependência e incapacidade da pessoa a cargo.

1.4 - O cuidador informal deve ter direito a horário flexível e/ou redução de horário de trabalho, se tal se considerar necessário e justificável, sem que isso se traduza numa redução da remuneração.

1.5 - Deve ser prevista a baixa médica prolongada para assistência a pessoa sinalizada pela Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ou pela Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

 

Assembleia da República, 6 de maio de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Projecto de resolução: Cria o estatuto do cuidador informal608.23 KB