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Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal

O assédio sexual está tipificado como crime autónomo em países como o Brasil, Espanha ou França. Se bem que o assédio sexual no local de trabalho esteja, no nosso país, contemplado no Código de Trabalho, com sanção contraordenacional, é entendimento de feministas e associações, como a UMAR e a APAV, entre outras, que esta previsão é insuficiente para a dimensão e gravidade destes comportamentos.

O assédio sexual é uma forma de coerção, tantas vezes exercida por alguém em posição hierárquica superior à das vítimas, maioritariamente mulheres. Constituído por palavras ou atos de natureza sexual, indesejados e ofensivos para as pessoas que dos mesmos são alvo, os mesmos ocorrem em múltiplos espaços (das ruas, escolas, universidades, transportes públicos aos locais de trabalho) e atingem sobretudo raparigas e mulheres, podendo também ter por alvo grupos de homens mais vulneráveis, como jovens, homossexuais, minorias étnicas.

Atente-se que a Convenção de Istambul reforça a responsabilidade política sobre esta matéria, quando no seu Artigo 40.º consagra: “As Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que qualquer conduta indesejada verbal, não-verbal ou física, de carácter sexual, tendo como objectivo violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando esta conduta cria um ambiente intimidante, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja objecto de sanções penais ou outras sanções legais”.

Sendo certo que a Convenção abre a porta a sanções legais que possam não ser absorvidas pelo quadro penal, também é certo que não as exclui. A questão que se impõe é a de saber se o atual quadro responde ao problema e defende as vítimas, e a realidade conhecida e vivida demonstra que não responde. E é ainda responder à “zona de conforto” criada pela previsão contraordenacional do artigo 29.º do Código de Trabalho Português que, ao proibir o assédio moral e sexual no local de trabalho, cria a ilusão de que mais nada pode ser feito.

Cabe não silenciar tudo o que fica fora deste espaço, multiplicando-se os exemplos: desde o assédio sexual entre professores e alunos, passando pela agressão a que as jovens e mulheres estão sujeitas nas ruas, até aos custos para o desenvolvimento da personalidade de jovens adolescentes, vítimas privilegiadas destes comportamentos. Entendemos, por isso, não ser possível continuar a aceitar a “normalização”, pois o “silenciamento e a cultura patriarcal têm contribuído para que o assédio sexual seja uma prática social com impunidade em Portugal” (Maria José Magalhães, Assédio Sexual: um problema de direitos humanos das mulheres…, 2011, p. 107).

Duas vertentes têm contaminado as escolhas: a divisão entre juristas quanto à dignidade penal do crime (reconhecendo-se os tipos previstos nos n.º 2 dos artigos 163.º e 164.º do Código Penal e o crime de importunação sexual previsto no artigo 170.º) e a confusão conceptual entre sedução e assédio sexual. A contaminação tem favorecido a inércia e a normalização do assédio sexual, como o demonstram os escassos estudos existentes sobre a sua incidência, nomeadamente da autoria da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).

Como bem destaca o parecer da UMAR, relativo à sua proposta legislativa, e sustentado em dados da investigação sobre incidência deste crime: “Consideramos que a tipificação do assédio sexual como crime produz efeitos dissuasores, uma vez que é transmitida uma mensagem clara de que este comportamento é inaceitável e punido, tendo em vista a proteção da dignidade e liberdade da pessoa humana.” No mesmo sentido, a APAV, reconhecendo a dignidade penal deste crime, sublinha: ”persiste uma cultura de ‘normalização’ destas condutas que a não criminalização pode ajudar a perpetuar”.

Assim, a presente iniciativa legislativa subscreve as posições de juristas, como Clara Sottomayor, quando considera que estas condutas violam direitos à liberdade humana, ao livre desenvolvimento da personalidade e mesmo à livre circulação, e, inspirando-se nas propostas da UMAR e do quadro penal francês, autonomiza o tipo legal de assédio sexual no Código Penal.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

 

Artigo 1.º

Objeto

A presente Lei cria o crime de assédio sexual no Código Penal.

 

Artigo 2.º

Aditamento ao Código Penal

É aditado o artigo 163.º-A ao Código Penal,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.ºs 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, com a seguinte redação:

 

 “Artigo 163.º-A

Assédio sexual

1.             Quem, reiteradamente, propuser ou solicitar favores de natureza sexual, para si ou para terceiros, ou adotar comportamento de teor sexual indesejado, verbal ou não verbal, atentando contra a dignidade da pessoa humana, quer em razão do seu caráter degradante ou humilhante, quer da situação intimidante ou hostil dele resultante, é punido com pena de prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe couber por outra disposição legal.

2.             São puníveis, nos termos do número anterior, os comportamentos de conotação sexual, verbal ou não verbal, que, ainda que não reiterados, constituam uma grave forma de pressão com o fim real ou aparente de obter, para si ou para terceiros, ato de natureza sexual.

3.             Consideram-se circunstâncias agravantes, cujas penas são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, os atos praticados:

a)        por alguém que abusa de autoridade, derivada das funções exercidas;

b)       contra menor de 16 anos;

c)        contra pessoa, cuja particular vulnerabilidade é do conhecimento do autor, em razão de deficiência, idade, doença, gravidez, vulnerabilidade económica ou social;

d)       em coautoria.”

 

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

 

Assembleia da República, 19 de setembro de 2014.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

AnexoTamanho
Projeto de Lei: Cria o tipo legal de assédio sexual no Código Penal636.38 KB