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CTT – queixas sobre aumento da tabela de preços e da qualidade do serviço prestado

Os CTT são uma empresa histórica e um marco para o desenvolvimento do país. A privatização, levada a cabo pelo governo PSD/CDS em 2013, veio colocar em causa a qualidade dos serviços de correios com que os portugueses contam desde há muito.

Ao colocar o critério de rentabilidade acima de qualquer outro, a administração dos CTT, liderada por João Bento, aniquila as reais necessidades das populações e a correção dos desequilíbrios e assimetrias territoriais que, desde a sua privatização, deixaram de poder usufruir diretamente de um serviço público essencial.

Porque já se percebeu que o real propósito das várias administrações foi de transformar a esmagadora maioria das Estações de Correio em agências bancárias do Banco CTT e apostar nos segmentos lucrativos dos negócios que estão integrados nos CTT: além do Banco, as Encomendas Expresso, o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – certificados de aforro em venda exclusiva, transferências, etc.

A estratégia é centrar a atividade nos negócios lucrativos e subconcessionando sistematicamente, quer a privados, quer aos serviços locais das autarquias, a distribuição dos correios, considerada uma área pouco lucrativa face ao resto do negócio e, por último, criar as condições para garantir a renovação da concessão que termina este ano, de forma a manter um modelo de exploração cego aos interesses da população.

Assim, o resultado evidente desta privatização foi a deterioração da qualidade dos serviços e o aumento dos preços. Já nos últimos meses de 2019, verificou-se um aumento de preços no Correio Verde e no Correio Expresso, bem como nos serviços de reexpedição de correspondência. Neste último, o novo esquema impõe um aumento de 213% nos preços da reexpedição mensal de correspondência.

Nos últimos meses têm sido várias as comunicações que têm chegado ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de utentes dos CTT queixando-se do enorme aumento dos preços, bem como da recorrente falta de qualidade do serviço, tema que tem sido publicamente e amplamente debatido.

Os sucessivos encerramentos das estações de correios contribuíram para o agravamento dos desequilíbrios territoriais, colocando vários municípios sem acesso aos serviços de correios. Também o elevado número de reclamações no Portal da Queixa e no Deco Proteste, assim como os resultados negativos atribuídos pela ANACOM a grande dos indicadores de qualidade, são sinais da diminuição da qualidade do serviço prestado, e demonstram a vontade de irreversivelmente privatizar os CTT.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério conhecimento destes aumentos de preços?

2. O Governo já iniciou a negociação com a administração dos CTT sobre o próximo contrato de concessão? Se sim, quais os seus contornos e condições? Que garantias pretende o governo exigir para assegurar o serviço universal postal?

3. Qual o parecer da ANACOM face a esta alteração nos preços executada no mês de dezembro de 2019?

4. Como se prevê garantir a qualidade dos serviços de correios a nível nacional?

5. Qual o número de queixas reportadas ao Portal da Queixa diretamente relacionadas com os CTT (qualidade e eficácia do serviço e preços) no ano de 2019 e 2018?

6. Pretende o governo tomar alguma iniciativa que impeça o encerramento de estações de correios? Relativamente à reabertura de estações de correios, quais os prazos existentes atualmente?

7. Está o governo disponível para iniciar um caminho de nacionalização dos CTT, como única forma de garantir o acesso universal de todos e todas ao serviço postal?
 

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