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Dados sobre Residentes Não Habituais

No passado dia 7 de dezembro, a Finlândia deu nota de que vai rasgar unilateralmente o acordo fiscal que assinou com Portugal em 1970, deixando de aplicar essa convenção já a partir de 1 de janeiro de 2019. Este passo inédito dado por este país é justificado com a ausência de uma resposta adequada do Governo Português para o problema de grande injustiça fiscal criado pelo regime dos Residentes Não Habituais, que permite, entre outros, que os pensionistas finlandeses que vivam em Portugal não paguem qualquer IRS, problema de resto também já apontado pela Suécia.

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda lamenta a decisão do Governo de manter este regime, mesmo face às gritantes injustiças fiscais que este coloca, dentro e fora do país, com as devidas consequências de reputação negativa para Portugal que fica marcadamente associado ao jogo da competitividade fiscal que, nas palavras do próprio Primeiro Ministro, não é mais do que “uma corrida para o fundo”.

Recorde-se que o Estatuto de Residente Não Habitual (RNH) se aplica tanto a portugueses como a estrangeiros que residam parcialmente em Portugal, passando assim a beneficiar de vantagens fiscais. Apesar de ter sido apresentado como um fator de atração de "profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial, ou 'know-how' ”, não existem dados que permitam avaliar a eficácia deste regime, o número de profissionais enquadrados, as suas áreas de especialização ou as características dos rendimentos abrangidos.

Para além da questão da injustiça fiscal, preocupa também o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda o impacto do estatuto do RNH no acesso das famílias à habitação. Isto porque para se poder usufruir do referido estatuto, os cidadãos interessados terão de permanecer mais de 183 dias em Portugal ou deter uma casa que faça supor a intenção de ocupar como residência. Esta condição de acesso por via da garantia de posse de um imóvel, a par com o regime dos vistos gold, tem impulsionado a bolha no mercado imobiliário. Acresce ainda que não foram identificados quaisquer indícios de esforços ou ações inspetivas com vista a identificar o real cumprimento do critério da residência não habitual.

Neste contexto, e tendo em conta a importância deste regime, cujos dados genéricos disponíveis apontam para uma despesa fiscal de 350 milhões de euros em 2017, associada, segundo a comunicação social, a pelo menos 7034 cidadãos, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tem interpelado sucessivamente o Governo com o intuito de obter dados adicionais que possibilitem a sua avaliação:

·         A 16/05/2018 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu ao Governo, através do Ministério das Finanças, um requerimento para que fossem enviados ao Parlamento os relatórios de avaliação do Estatuto do Residente não Habitual. Esse pedido de informação não foi acolhido, não tendo sido, à data, enviada qualquer informação à Assembleia da República sobre a matéria.

·         A 13/07/2018 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda voltou a dirigir-se Governo, através do Ministério das Finanças, colocando um novo conjunto de questões relativas ao Estatuto de Residente Não Habitual (RNH). À data, também a Pergunta 3047/XIII/3 não foi respondida.

·         A 20/09/2018 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda voltou a dirigir-se Governo, através do Ministério das Finanças, reiterando os pedidos já feitos e colocando um novo conjunto de questões relativas ao Estatuto de Residente Não Habitual (RNH). À data, também a Pergunta 60/XIII/4não foi respondida.

Esta recusa sistemática do Governo em dar qualquer resposta aos pedidos feitos, que de resto impede a normal atividade de escrutínio por parte da Assembleia da República, contradiz as declarações do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, em audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa no dia 19/09/2018, manifestou a disponibilidade do Governo para fornecer ao parlamento todas as informações requeridas pelos deputados.

Desta forma, e tendo em conta a disponibilidade demonstrada pelo Governo para colaborar no envio de informações relevantes sobre o estatuto do RNH, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, mais uma vez, reiterar a necessidade de transparência quanto à sua aplicação.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Finanças as seguintes questões:

1. Quantos cidadãos detêm atualmente o estatuto de Residente Não Habitual e quantos pedidos estão pendentes?

2. Dos requerentes e detentores do estatuto, quantos foram obtidos por via da aquisição de imóveis?

3. Qual a nacionalidade dos requerentes e proporção face ao total?

4. Quantos profissionais qualificados se encontram abrangidos por este Regime, e em que profissões?

5. Quais os montantes por categorias de rendimentos tributados (ainda que à taxa de 0%) no âmbito deste Regime?

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