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DECLARAÇÃO DE VOTO Voto n.º 99/XIV/1.ª (CH) – De repúdio pela proibição de contratação de novos médicos e enfermeiros

O programa eleitoral do Chega é inequívoco na forma como aborda o Serviço Nacional de Saúde: “Ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de Educação ou de Saúde, ou sejam os bens vias de comunicação ou meios de transporte. (...) O Estado não deverá, idealmente, interferir como prestador de bens e serviços no Mercado da Saúde mas ser, apenas, um árbitro imparcial e competente, um regulador que esteja plenamente consciente da delicadeza, complexidade e sensibilidade deste Mercado.”
Para se tornar mais claro o pensamento estrutural deste partido, fica o resumo apresentado: “Defende-se o afastamento decidido do modelo do Estado Social e do regresso ao Estado Arbitral”.

Ao lermos o programa do Chega percebe-se a hipocrisia do voto agora apresentado pelo Deputado Único Representante de Partido André Ventura: pretende desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, mas repudia a não contratação de profissionais. Na verdade, pretende apenas aproveitar um descontentamento popular legítimo para enganar as pessoas, algo absolutamente inaceitável.

O Bloco de Esquerda votou contra o voto apresentado pelo Deputado André Ventura porque sabemos bem qual o seu pensamento e a sua verdadeira intenção: não procura construir, antes quer destruir o SNS. Com isso não pactuamos, nem deixamos passar sem resposta.

O Bloco de Esquerda tem lutado por melhorias no SNS e continuará a fazê-lo, conscientes que as restrições das metas do défice têm significado as dificuldades que o SNS enfrenta. Mas, a nossa luta é por melhorar o SNS porque sabemos como ele é importante para as pessoas, para o país.

Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda