Declaração de inconstitucionalidade dos cortes salariais

O Bloco de Esquerda e o PCP entregam esta quinta-feira, no Tribunal Constitucional, um pedido para declaração de inconstitucionalidade dos cortes salariais na Função Pública.

A deputada Mariana Aiveca justifica este pedido com "a violação de direitos constitucionais" como "o direito à negociação colectiva" e "direitos constitucionais alcançados, como o da igualdade".

Veja em anexo o documento entregue.