Share |

Decreto-lei que altera o código do imposto do selo, código do imposto único de circulação, o código do imposto sobre o valor acrescentado, o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o código do imposto sobre o rendimento das pessoas co

O Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, veio alterar as condições de isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação tendo sido invocada pelo Governo a necessidade de adaptar os benefícios concedidos em sede deste imposto àqueles que são concedidos em sede de imposto sobre veículos (ISV).

Foi, assim, estabelecido como limite o nível de emissão de CO2 até os 180gr/Km não podendo a isenção prevista ultrapassar o montante anual de 200€.

Informou o governo, e desse facto fez eco a comunicação social, que no universo total dos veículos, 90% manteriam a isenção de pagamento de imposto único de circulação (IUC) sendo que dos restantes, 8% teriam valores de IUC a pagar inferiores a 50,61€ e 2% uma quantia superior a 50,61€.

Esta alteração, que se afigura justa no que diz respeito a viaturas automóveis novas da classe B, comporta alguns efeitos perversos quando aplicada a veículos mais antigos e/ou a carrinhas que correspondem às necessidades de algumas famílias que integram alguém com deficiência.

A alteração proposta não tem em consideração o facto de existirem pessoas com deficiência que, por razões diversas, possuem viaturas que têm emissões de CO2 superiores a 180gr/km ou motorizações que implicam o pagamento de um imposto superior a 200 euros. Umas porque têm carros mais antigos, outras porque tiveram de adquirir carrinhas com maior volume e peso que implicaram a necessidade de motorizações mais potentes.

Há que ter em consideração as necessidades dos agregados familiares que, por exemplo incluem duas pessoas em cadeira de rodas, que necessitam de viaturas maiores que não só acomodem as duas cadeiras de rodas como, por vezes, transportar mais alguns produtos de apoio indispensáveis, como por exemplo, cadeiras de banho, gruas elevatórias ou rampas telescópicas portáteis. Outro fator que leva uma família a ter que adquirir uma viatura maior prende-se com a dimensão do agregado familiar, não fazendo sentido a aquisição de duas viaturas, uma para transporte da pessoa com deficiência a outra para a restante família.

Assim, o Bloco de Esquerda considera que esta alteração não deve incidir sobre os veículos adquiridos até a data da entrada em vigor deste decreto, pois estas pessoas não podem ser penalizadas por escolhas decorrentes das suas necessidades, que foram obrigadas a fazer, pressupondo que estavam isentas do pagamento do referido imposto.

Havendo neste momento várias alternativas de viaturas adequadas às necessidades destas famílias que correspondem aos parâmetros estabelecidos no Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, deverão as alterações propostas ser aplicadas unicamente às viaturas adquiridas após a data da sua entrada em vigor.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto que “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.º 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.”

 

Assembleia da República, 16 de setembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Apreciação parlamentar: Imposto de circulação479.91 KB