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Perguntas ao governo

  • Chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda documentação remetida aos trabalhadores da GALP pela Administração da empresa relativa a um “Plano de Benefícios Flexíveis” que, na prática, elimina o pagamento de prémios em dinheiro, prémios esses que têm sido pagos com caráter regular e periódico. Resulta da jurisprudência que os prémios de desempenho pagos com caráter de regularidade e permanência, mesmo que de montante variável, são considerados retribuição com relevância, por exemplo, para o cálculo da pensão do trabalhador que tenha um acidente de trabalho.

  • Apesar dos compromissos anunciados sobre a construção do IC26, bem como os estudos realizados por várias entidades (INIR, EP), não foram ainda tomadas decisões efetivas para se avançar com a concretização deste projeto, o que para este Grupo Parlamentar se afigura absolutamente inaceitável.

  • O Bloco de Esquerda tem recebido inúmeras denúncias sobre extravios de encomendas expedidas por parte dos CTT Açores, que não chegam às restantes ilhas, a Portugal Continental ou a qualquer outro destino. Aos clientes em causa não são dadas justificações sobre o paradeiro das encomendas, nem tampouco indemnizações pelo extravio. Registam-se igualmente situações de atraso no recebimento de cartas, algumas das quais relativas a pagamentos com data limite e cujo atraso se concretiza no pagamento de coimas e juros acrescidos. Outras situações reportadas, relativas a vales de reforma, acentuam graves carências económicas a quem depende absolutamente desse recebimento para a sua sobrevivência.