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Perguntas ao governo

  • O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ao arrepio da intenção do legislador na elaboração um conjunto de precários foram confrontados com a sua exclusão em virtude da alegada falta de habilitações literárias para o desempenho das funções em apreço.

     

  • Desde 17 de março de 2018 que estes funcionários concluíram a sua participação em procedimento de promoção mas, ao cabo de 8 meses, a Administração Tributária (AT) continua sem concluir os procedimentos que garantem a sua efetivação o que implica que estes funcionários estejam no início da carreira há 11 anos e meio.

  • Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda relatos de problemas causados pela dificuldade em substituir docentes em falta na Escola Básica Delfim Santos em Lisboa. Segundo estes relatos, estão seis turmas de 3º ciclo sem aulas de História e Educação para a Cidadania, uma vez que há um professor em falta. A escola teria tentado por várias vezes fazer esse recrutamento sem sucesso, e após o que nos informaram terem sido 12 tentativas através da Bolsa de Contratação da DGAE, os alunos continuam sem aulas.