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Perguntas ao governo

  • O Bloco de Esquerda procede ao reenvio de requerimento, enviado há meses, sobre o ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal, uma vez que o prazo regimental de resposta de trinta dias encontra-se claramente ultrapassado.

  • O Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta n.º 3811/XIII/2, de 5 de abril de 2017, sobre a disponibilização dos contributos recebidos no âmbito da audição pública do Modelo de Apoio à Vida Independente e da Prestação Social para a Inclusão, uma vez que o prazo regimental de resposta de trinta dias se encontra ultrapassado.

  • Na sequência de uma denúncia e pedido de ajuda que nos foi endereçado, o Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que os serviços do Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social estão a cortar o acesso a prestações familiares, nomeadamente, o apoio de bonificação por deficiência, exigindo incorretamente a renovação de documentação de prova da deficiência e do requerimento do direito a este apoio, bem como documentos comprovativos de despesas, ao arrepio do disposto da lei que dispensa a sua renovação anual em casos concretos.