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Perguntas ao governo

  • O Bloco de Esquerda, considera que a importância das funções atribuídas ao SIRESP é de tal modo fundamental para garantir a segurança e a proteção das populações, que a sua gestão não pode ser orientada por negócios privados. Só uma gestão orientada pelo interesse público poderá cumprir aquele desígnio. Nesse sentido, em junho 2017 apresentou uma iniciativa legislativa que visava, em nome do interesse público e da proteção das populações, a denúncia do contrato com a sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal.

  • Na sequência do recente Relatório do Provedor de Justiça relativo às atividades, em 2017, da Provedoria enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção e em que se assinala uma visão muito crítica do funcionamento dos Centros de Instalação Temporária (CIT) de cidadãos migrantes, foram agora trazidas a público notícias que dão conta da detenção, nesses Centros, de crianças que procuram refúgio e proteção internacional em Portugal.

  • Foi tornado público que, para 2019, a ERSUC quer aumentar em 62% a tarifa paga pelos municípios para tratamento dos resíduos. Este é o reflexo da privatização do grupo EGF que atribuiu à Mota-Engil um monopólio no sector do tratamento de resíduos em Portugal. A situação é agrava ainda pelo facto de a Mota-Engil ser também um grande operador no sector da recolha de resíduos.