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Perguntas ao governo

  • Existem receios relativamente à forma como o concurso será operacionalizado, sendo necessário garantir que fica expressamente consagrado qual o conteúdo funcional do Formador, uma vez que a integração no âmbito de Técnico Superior poderá levar a que os formadores fiquem adstritos a uma multiplicidade de tarefas que os distanciem do contacto direto com os formandos para tratar de todo outro conjunto de burocracias ligadas à formação, como, por exemplo, a criação de cursos.

  • Segundo denúncias que chegaram ao Grupo Parlamentar do BE a Câmara Municipal de Moura continua a admitir um elevado número de trabalhadores precários em lugar de regularizar os que se encontram em funções, sendo que alegadamente o número de vagas abertas não corresponde ao número de postos de trabalho em que há trabalhadores no desempenho de funções permanentes.

  • De forma incompreensível, os requerentes a quem se reconheceu o exercício de funções permanentes de investigação no INIAV continuam, passado um ano, sem ver a sua situação resolvida. Alguns destes investigadores que continuam a desempenhar as suas funções únicas de investigação viram os seus contratos terminarem e estão, neste momento, sem qualquer remuneração, uma vez que o regime transitório de proteção, contemplado no artigo 16.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, não está a ser aplicado.