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Perguntas ao governo

  • O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ao arrepio da intenção do legislador na elaboração um conjunto de precários foram confrontados com a sua exclusão em virtude da alegada falta de habilitações literárias para o desempenho das funções em apreço.

     

  • Por ter sido já ultrapassado, novamente, o prazo regimental para a resposta à Pergunta 2441/XIII/3enviada pelos deputados e deputadas do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda no dia 06 de Junho de 2018, reenviada a 27 de Julho de 2018, procedemos aqui ao seu reenvio, sendo agora a terceira vez que a pergunta é colocada ao governo:

    O regime de segurança social aplicável aos trabalhadores da pesca local e costeira, assim como dos proprietários de embarcações que integrem o rol da tripulação e exerçam actividade profissional nessas embarcações, encontra-se actualmente legislado nos artigos 97º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos.

  • A RTP vive hoje uma situação de incerteza. Esta incerteza manifesta-se, desde logo, na ausência de estabilidade dos profissionais que asseguram o serviço público de rádio e televisão: aos entraves criados ao processo de regularização de precários, que se arrastam há meses e que levam a que nenhum trabalhador tenha sido ainda integrado, junta-se a aparente incapacidade de dar resposta ao caderno reivindicativo dos sindicatos. E a tudo isto acresce a incerteza relativa à composição da nova Direção de Informação, depois de a Entidade Reguladora para a Comunicação Social ter travado, por duas vezes, as substituições em curso.