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Perguntas ao governo

  • Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do BE a existência de tratamento discriminatório entre os nutricionistas em funçõesno Serviço de Dietética e Nutrição do Centro hospitalar de Lisboa Norte (CHLN) [adiante CHLN]. Os nutricionistas começaram por estar enquadrados na carreira de técnico superior ou na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. No entanto, em 2010, com a Criação da Ordem dos Nutricionistas foi englobada naquela atividade profissional dietistas e nutricionistas. Em 2015 foi possibilitada a convergência da profissão de dietista para nutricionista. No entanto, a partir de 2017, quando foi definido o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica não foram enquadrados os dietistas que convergiram para nutricionistas.

  • Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que as empresas de bicicletas Miralago, S.A. e Órbita, Bicicletas Portuguesas, S.A, as duas com a mesma morada (Rua dos Três Marcos,125, 3750-064 Aguada de Cima, concelho de Águeda), têm os salários dos seus trabalhadores em atraso.

    Segundo apurámos, 50 dos 60 trabalhadores destas duas empresas, rescindiram os seus contratos por falta de pagamentos dos últimos 3 salários (janeiro, fevereiro e março). Estas duas empresas, apesar de terem encomendas mantêm dívidas a trabalhadores e fornecedores, tendo até sido alvo de penhoras nos últimos tempos por diversos incumprimentos.

  • Note-se que este programa de regularização extraordinária visa precisamente uma inversão da lógica de recurso a trabalho precário na Administração Pública a par de uma valorização do trabalho desempenhado, indevidamente, por trabalhadores precários.

    Ora, o Aviso n.º 2663/2019, de 18 de fevereiro, procedeu à Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

    A abertura deste concurso levanta várias dúvidas aos estagiários PEPAC desde logo por a sua experiência não ser valorizada. Por outro lado, contraria o entendimento de que não satisfaziam necessidades permanentes e inexistia falta de pessoal quando, na realidade, a contratação é feita precisamente para os lugares ocupados por aqueles.