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Perguntas ao governo

  • Foi disponibilizado em maio deste ano uma verba de 500 mil euros a distribuir pelos municípios portugueses para fazer face às exigências da Lei n.º 27/2016 que prevê a esterilização de animais errantes à guarda dos municípios e a implementação do não abate como forma de controlo da população de animais errantes, nomeadamente cães e gatos. Foi igualmente disponibilizada uma outra verba de 1milhão e 500 mil euros para que os Centros de Recolha Oficial (CRO) tivessem obras de melhoria ou fossem construídos nos diferentes municípios que deverão obrigatoriamente dispor deste equipamento para fazer face a esta responsabilidade que lhes é atribuída por lei.

  • Foi disponibilizado em maio deste ano uma verba de 500 mil euros a distribuir pelos municípios portugueses para fazer face às exigências da Lei n.º 27/2016 que prevê a esterilização de animais errantes à guarda dos municípios e a implementação do não abate como forma de controlo da população de animais errantes, nomeadamente cães e gatos.

  • O Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes do Pinhal Interior Sul, localizado no concelho de Proença-à-Nova tem sido alvo de várias denúncias que têm sido endereçadas à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local. De facto, este Canil Intermunicipal, constituído por 5 municípios tem um percurso sui generis, no mínimo. Esta infraestrutura, inaugurada em 2009 engloba os municípios de Mação, Oleiros, Proença-à-Nova, Sertã e Vila Velha do Ródão e localiza-se em Vale Serrão em Proença-à-Nova, sendo gerido por este último município.