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Perguntas ao governo

  • O projeto para o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM) está em discussão pública desde 30 de abril até 31 de julho de 2018. Estamos a falar de uma grande quantidade de documentos e centenas de páginas que se encontram acessíveis no portal Participa! e de um plano que condicionará o uso futuro de milhões de km2 do território marítimo sob jurisdição nacional. Esta versão disponibilizada para consulta e pronuncia do PSOEM não só exclui o vastíssimo território dos Açores, como mereceu os pareceres negativos de entidades fundamentais, públicas e privadas, como sendo a Agência Portuguesa do Ambiente e o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, o Turismo de Portugal, entidades representativas dos diferentes atores envolvidos na pesca, assim como associações ambientalistas como seja a Associação Zero e o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  • O Hospital Magalhães Lemos dispõe de um serviço de pedopsiquiatria reconhecido, altamente qualificado e diferenciado, que presta serviço a crianças em idade pediátrica (até aos dezoito anos de idade). Este serviço (anexo 1) vai ser transferido do Magalhães Lemos para o Centro Materno Infantil do Norte (CMIN), onde ficará situado numa cave sem luz natural (anexo 2). O Bloco de Esquerda pretende saber por que motivo este serviço vai funcionar numa zona sem luz natural.

  • Foi tornado público que, para 2019, a ERSUC quer aumentar em 62% a tarifa paga pelos municípios para tratamento dos resíduos. Este é o reflexo da privatização do grupo EGF que atribuiu à Mota-Engil um monopólio no sector do tratamento de resíduos em Portugal. A situação é agrava ainda pelo facto de a Mota-Engil ser também um grande operador no sector da recolha de resíduos.