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Perguntas ao governo

  • O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento da existência de um relatório, elaborado pela Inspeção Geral de Finanças em 2015 que, a par da avaliação do regime fiscal para residentes não habituais, incluía recomendações para o seu melhoramento e correção da situação de dupla não tributação. Apesar da importância desta matéria, e da comprovada necessidade de análise a avaliação do impacto deste regime, não existe referência pública ao relatório da IGF, ou evidência de qualquer ação por parte do Governo que reflita as referidas recomendações.

  • O Bloco de Esquerda considera que esta situação é absolutamente inexplicável: um termómetro pediátrico não custa sequer dez euros, pelo que certamente não será por questões financeiras que não existe pelo menos um na UCSP. É incompreensível o rol burocrático a que os utentes e os profissionais se vêm sujeitos para fazer algo tão simples como medir a temperatura, num processo que configura um gigantesco desperdício de tempo, recursos e paciência! Esta bizarra situação carece de esclarecimento e resolução urgente.

  • Chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda documentação remetida aos trabalhadores da GALP pela Administração da empresa relativa a um “Plano de Benefícios Flexíveis” que, na prática, elimina o pagamento de prémios em dinheiro, prémios esses que têm sido pagos com caráter regular e periódico. Resulta da jurisprudência que os prémios de desempenho pagos com caráter de regularidade e permanência, mesmo que de montante variável, são considerados retribuição com relevância, por exemplo, para o cálculo da pensão do trabalhador que tenha um acidente de trabalho.