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Perguntas ao governo

  • Recentemente, chegaram ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda denúncias de salários em atraso dos profissionais de saúde dos EP de Leiria.  A empresa CV Healthcare Solutions, Lda, que se dedica ao recrutamento de trabalhadores para EP, terá invocado a impossibilidade de proceder ao pagamento dos salários devido à não liquidação de um valor de créditos que ascende a 250.000,00 euros., situação que, segundo denúncias que nos chegam, terá paralelo em outros EP.

  • A posição veiculada pela Administração pelo Centro Hospitalar do Oeste corresponde a uma interpretação abusiva, que não corresponde nem com a letra, nem com a espírito da lei e que contraria, de forma expressa, as declarações prestadas pelo Ministro da Saúde que, quando interpelado pelo Bloco de Esquerda na audição em sede de Comissão de Saúde, em junho de 2018, sobre a exclusão de trabalhadores precários do CHO do âmbito do PREVPAP com base no critério das habilitações literárias afirmou: “É uma irregularidade processual e é um incumprimento da lei que vai ter de ser corrigido”.

  • Os profissionais de saúde dos estabelecimentos prisionais, entre os quais se encontram os técnicos de farmácia/técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica estão abrangidos no PREVPAP, sendo as suas funções determinantes para a satisfação das necessidades dos serviços prisionais. No entanto, o Grupo Parlamentar do BE tem recebido denúncias de precários que, pese embora correspondam a necessidades permanentes reconhecidas quer pela CAB, quer pela Direção Geral de Reinserção dos Serviços Prisionais, por força de uma aplicação distorcida da Lei que regula o PREVPAP não estão a abrir os postos de trabalho necessários.