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Perguntas ao governo

  • A população servida pela extensão de saúde da Portela do Vade receia que esta unidade de saúde possa encerrar definitivamente, o que viria causar grandes transtornos. Na génese desta preocupação encontra-se a eventualidade de a extensão de saúde vir a fechar para obras de requalificação; durante este período, a população terá que se deslocar até Vila Verde para aceder aos cuidados de saúde até então aqui prestados. Ora, Vila Verde fica a cerca de dez quilómetros de Atães, numa zona onde os transportes públicos são deficitários. Acresce que muitas das pessoas que recorrem a esta extensão de saúde são idosas, com poucos recursos financeiros e dificuldades de locomoção pelo que a distância de dez quilómetros se materializa num verdadeiro entrave ao acesso aos cuidados de saúde de que necessitam e aos quais têm direito.

  • O Conselho de Administração da CGD decidiu avançar com processos em tribunal contra os delegados sindicais das centrais sindicais que estão a apoiar a greve e, igualmente, contra os membros da comissão negociadora nomeada pelos trabalhadores. Esta situação é da maior gravidade. É inadmissível que a administração do banco público pretenda coagir os trabalhadores que estão a lutar pelos seus postos de trabalho, limitando-lhes os direitos mais básicos, como é o direito à greve.

  • A Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (Lei n.º 16/2007, de 17 de abril) veio estabelecer que esta não é punível quando efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, se for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez (Artigo 1º, número 1, alínea c).