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Perguntas ao governo

  • As informações apresentadas na audição dão conta de suspeitas de ilegalidades e irregularidades na contabilidade dos ENVC, num processo que levou à sua privatização. Igualmente, levantou questões relevantes sobre o processo de encerramento da Empordef, baseando-se a situação contabilística em informações falsas. Estas acusações são gravíssimas e exigem um cabal esclarecimento.

  • As ONG SOS Mediterranée e os Médicos Sem-Fronteiras estão a pedir aos governos europeus que permitam ao Aquarius continuar a sua missão, dando a hipótese de registo de nova bandeira para que o navio possa permaneça a navegar na região.

    Na defesa dos pilares essenciais dos direitos humanos e em nome de uma política internacional humanista e solidária, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que o Estado Português pode e deve intervir nesta matéria, evitando a morte de inúmeras vidas através da concessão do pavilhão ao navio Aquarius.

  • A Comissão Europeia abriu um procedimento de infração a Espanha e à Polónia para instar a que seja completada a introdução nas suas legislações nacionais da diretiva europeia relativa à segurança nuclear. Estes dois países dispõem agora de dois meses para responder e, caso não o façam de forma satisfatória, pode ter lugar um pedido formal para apresentar medidas concretas. Sem resposta suficiente, o caso pode seguir para os tribunais europeus.