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Perguntas ao governo

  • Desde há anos que nos têm chegado notícias de descargas ilegais neste rio. Porém, e apesar de notícias de dezenas de infrações, apelos da população aos órgãos locais, e algumas intervenções da PSP e do SEPNA, a situação parece continuar na mesma e os infratores permanecem impunes.

    Nesta semana foi observada, mais uma vez, uma situação de descargas poluentes para o rio, junto à Rua 31 de Janeiro, em Braga, que indignou, mas não surpreendeu, as populações que testemunharam mais este atentado ambiental. A denúncia foi feita por volta das 9 horas do dia 9/01/2019, tendo de imediato sido alertada a Agere – Empresa Municipal e o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA).

  • No período da colheita, as máquinas cavalgadoras trabalham dia e noite em muitas explorações, criando um novo problema ambiental que emerge destes sistemas intensivos e da procura da obtenção do rendimento máximo. Principalmente nas explorações olivícolas muito grandes do Alentejo – onde predominam grandes áreas de monocultura com olivais intensivos, as aves migradoras têm de descansar e pernoitar por entre as sebes do olival intensivo.

    Com a colheita noturna por máquinas cavalgadoras e a utilização de fortes focos de luz, milhares de aves que pernoitam nas sebes são apanhadas e mortas pelo processo mecânico de colheita (vibração e sucção), sem qualquer possibilidade de fuga. Na zona de Ferreira do Alentejo há relatos de residentes locais que referem a existência de uma verdadeira chacina, com sacos de aves a terem de ser retirados das cubas da azeitona colhida durante a noite.

  • Por ter sido já ultrapassado, novamente, o prazo regimental para a resposta à Pergunta 2441/XIII/3enviada pelos deputados e deputadas do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda no dia 06 de Junho de 2018, reenviada a 27 de Julho de 2018, procedemos aqui ao seu reenvio, sendo agora a terceira vez que a pergunta é colocada ao governo:

    O regime de segurança social aplicável aos trabalhadores da pesca local e costeira, assim como dos proprietários de embarcações que integrem o rol da tripulação e exerçam actividade profissional nessas embarcações, encontra-se actualmente legislado nos artigos 97º e seguintes do Código dos Regimes Contributivos.