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Perguntas ao governo

  • Acontece que os baldios da Freguesia de Pindelo dos Milagres, que sempre pertenceram ao povo dessa freguesia, foram-lhes restituídos, por força do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de janeiro, quando os compartes deles se constituíram em assembleia.

    Em consequência dessa restituição, os Serviços Florestais, actualmente integrados no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) deixaram de estar submetidos ao regime florestal a que foram sujeitos pelo referido decreto de 22 de janeiro de 1958. 

  • Desta vez com a plantação de um cerejal na zona de protecção da albufeira e a utilização de fertilizantes e produtos tóxicos, nomeadamente POMARSOL, que parecem ter dado origem à morte de dezenas de peixes, que apareceram à tona e nas margens da massa de água. Note-se bem que o químico PORMARSOL foi identificado pela GNR que esteve no local e contém no seu folheto informativo a seguinte informação: "Manter afastado dos alimentos e bebidas incluindo os dos animais.” “Não contaminar a água com este produto ou com a sua embalagem.” “Muito tóxico para organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático.”.

  • O Bloco de Esquerda teve conhecimento, através da Horpozim - Associação Empresarial Hortícola da Póvoa de Varzim, que o Centro Distrital da Segurança Social do Porto (CDSS-P) tem dado indeferimento aos pedidos de redução de taxa para os horticultores do distrito que exercem, como trabalhadores independentes, uma actividade exclusivamente agrícola.