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Perguntas ao governo

  • Foi publicado um anúncio de abertura de período de apresentação de candidaturas da ação 3.2.1 do PDR 2020 – Investimentos na Exploração Agrícola, com início de submissão de candidaturas a partir das 17:00 horas do dia 27 de julho e terminus às 17:00 horas do dia 08 de Agosto.

    Na verdade, tal prazo tão escasso não permite em situação normal e para a grande maioria dos agricultores a apresentação de candidaturas, tendo em conta que se trata de um período de apenas 8 dias úteis para a instrução de um processo complexo e que requer, para além da sua conceção geral, a apresentação de vários documentos e formulários. Acresce a tudo isto que o portal do PDR2020 esteve inacessível em vários momentos daquele período.

  • O projeto para o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM) está em discussão pública desde 30 de abril até 31 de julho de 2018. Estamos a falar de uma grande quantidade de documentos e centenas de páginas que se encontram acessíveis no portal Participa! e de um plano que condicionará o uso futuro de milhões de km2 do território marítimo sob jurisdição nacional. Esta versão disponibilizada para consulta e pronuncia do PSOEM não só exclui o vastíssimo território dos Açores, como mereceu os pareceres negativos de entidades fundamentais, públicas e privadas, como sendo a Agência Portuguesa do Ambiente e o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, o Turismo de Portugal, entidades representativas dos diferentes atores envolvidos na pesca, assim como associações ambientalistas como seja a Associação Zero e o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  • Têm chegado ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, inúmeras denúncias de utilizadores da A28 – Autoestrada do Norte Litoral, que liga o Porto a Viana do Castelo, sobre a falta de manutenção da via, do espaço do separador central e das bermas.