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Perguntas ao governo

  • A população do distrito de Bragança tem denunciado várias situações de atrasos na distribuição do correio, um aumento do tempo de espera aos balcões dos CTT e uma notória falta de pessoal nas suas estações. A distribuição, que deixou de ser diária para passar a ser em dias alternados ou ainda com mais espaçamento, não garante a qualidade do serviço a que as populações estavam habituadas e é um dos principais problemas apontados. Além disso, o serviço público tem que estar assegurado como parte do acordo feito aquando da privatização dos CTT, o que não tem estado a ser cumprido.

  • A população do distrito de Bragança tem denunciado várias situações de atrasos na distribuição do correio, um aumento do tempo de espera aos balcões dos CTT e uma notória falta de pessoal nas suas estações. A distribuição, que deixou de ser diária para passar a ser em dias alternados ou ainda com mais espaçamento, não garante a qualidade do serviço a que as populações estavam habituadas e é um dos principais problemas apontados. Além disso, o serviço público tem que estar assegurado como parte do acordo feito aquando da privatização dos CTT, o que não tem estado a ser cumprido. 

  • A nova lei de arrendamento apoiado (Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto) entrou em vigor – no que respeita ao cálculo das rendas – com o Orçamento de Estado de 2017. A nova lei aplica-se aos fogos sociais, nomeadamente aos de gestão municipal. É assim essencial que as novas normas da lei do arrendamento apoiado sejam aplicadas o quanto antes de forma a proteger os moradores e o direito à habitação.