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Perguntas ao governo

  • A nova lei de arrendamento apoiado (Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto) entrou em vigor – no que respeita ao cálculo das rendas – com o Orçamento de Estado de 2017. A nova lei aplica-se aos fogos sociais, nomeadamente aos de gestão municipal. É assim essencial que as novas normas da lei do arrendamento apoiado sejam aplicadas o quanto antes de forma a proteger os moradores e o direito à habitação.

  • A nova lei de arrendamento apoiado (Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto) entrou em vigor – no que respeita ao cálculo das rendas – com o Orçamento de Estado de 2017. No entanto, estando no final de abril os inquilinos dos fogos geridos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) ainda não receberam informação sobre o novo cálculo de rendas.

  • A Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do Castedo - freguesia do concelho de Alijó, distrito de Vila Real - está a fazer descargas para os terrenos próximos e que o seu funcionamento é irregular.