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Desigualdades salariais entre homens e mulheres na empresa Ecco'Let

As desigualdades salarias entre homens e mulheres foram uma prática nefasta que ao longo dos últimos séculos promoveu e ampliou de forma exponencial o empobrecimento e a exclusão social das mulheres.

Felizmente que nos últimos anos se têm dado passos marcantes no restabelecimento das igualdes de género, em particular em matérias salariais.

A entrada em vigor do decreto de lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que promove medidas para a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, demonstra o avanço que tem sido dado a esta problemática em termos legislativos.

Segundo informações chegadas ao Bloco de Esquerda, a empresa multinacional Ecco'Let (Portugal) - Fábrica de Sapatos, Lda, situada Rua Francisco Rocha, 134, 4520-605 São João de Ver, concelho de Santa Maria da Feira, pratica desigualdades salariais acentuadas, em particular na categoria profissional de chefes de equipas. As mulheres, em média, recebem menos cerca de mil euros que os homens que desempenham as mesmas tarefas.

A informação que nos chegou aponta para a existência de mais categorias profissionais, em particular nos cargos intermédios, onde as desigualdades salariais entre homens e mulheres existem e de forma bastante acentuada.

Este tipo de prática não é civilizacionalmente aceitável e é uma violação grosseira da legislação em vigor.

Relembramos que esta empresa recebeu fundos comunitários da União Europeia e isenções fiscais do governo de Portugal. Esta empresa deve ser exemplarmente punida.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério doTrabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. Tem o governo conhecimento da existência da existência de desigualdades salariais na empresa Ecco'Let?

2. A empresa Ecco’Let tem entregue o relatório único aos representantes dos trabalhadores nos últimos anos? Se não, que medidas tem adoptado a Autoridade para as Condições de trabalho para que a lei seja cumprida?

3. A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem desenvolvido ações inspectivas nesta empresa? Se sim, quais os resultados dessas ações?

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