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Despedimento de trabalhadora não docente, com parecer favorável da CAB no âmbito do PREVPAP, fundamentado em habilitações literárias insuficientes

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017.

Este processo culminou com a aprovação da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro de 2017 que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, após a Resolução do Conselho de Ministros n.º32/2017, de 28 de fevereiro de 2017, que determinava que teria início, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.

Ao arrepio da intenção do legislador na elaboração um conjunto de precários foram confrontados com a sua exclusão em virtude da alegada falta de habilitações literárias para o desempenho das funções em apreço.

Para obviar à resolução do problema o Grupo Parlamentar apresentou um projetode Resolução com objetivo de impedir a exclusão de candidatos ao PREVPAP com base nas habilitaçõesliterárias. O referido projeto de resolução do BE, projeto n.º 1791/XIII, que recomendava ao Governo que garantisseque as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos e salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP. Projeto esse cujo objetivo foi depois igualmente plasmado no projeto de resolução1799/XIII/3.ª (PCP) e que foi aprovado, em 04/10/2018, com os votos a Favor do  PS, BE, PCP, PEV, PAN e a Abstenção do PSD, CDS-PP.

A aprovação dos referidos projetos de resolução deu origem à Resolução da AR 297/2018 que  “Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos”.

No entanto, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do BE, e consta de comunicado do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, que uma trabalhadora da Escola Secundária Fonseca Benevides – Fátima da Conceição Mancilha de Almeida, em funções desde 2014, que depois de ter obtido parecer favorável da CAB da Educação, foi despedida a 2 de janeiro de 2019.

O motivo invocado pelo diretor da escola foi o facto de a trabalhadora não ter habilitações suficientes (4.ªclasse) para o desempenho das funções, funções que exercia há anos, o que contraria quer o sentido da Resolução supra referida quer os objetivos do PREVPAP e não encontra qualquer acolhimento legal.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1.  Que medidas está disponível a tutela tomar com vista a garantir a reposição da legalidade no caso desta trabalhadora e a sua reintegração no posto de trabalho? Em que prazo?

2. Está a tutela disponível para emitir orientações à Escola Secundária Fonseca Benevides para que desta situação não resultem quaisquer prejuízos para a trabalhadora, desde logo em matéria retributiva procedendo ao pagamento integral do salário?

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