Share |

Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano

O glifosato é o herbicida não seletivo mais vendido no país e no planeta. É profusamente utilizado em meio agrícola e também no espaço público das zonas urbanizadas e nas vias de comunicação.

Em 2015, a Organização Mundial de Saúde classificou o glifosato como comprovadamente cancerígeno em animais e provavelmente cancerígeno em humanos.

A Plataforma Transgénicos Fora recolheu e mandou analisar amostras de urina de 62 voluntários escolhidos aleatoriamente. Em julho de 2018, 44 apresentavam glifosato na urina. Em outubro todas as 62 amostras continham esse composto. Esta análise mostra que a exposição ao glifosato no país tende a ser continua e é bastante alargada na sociedade.

No entanto, apesar dos riscos para a saúde pública e da existência profícua na sociedade, os programas de controlo da qualidade da água que contemplam a análise à presença de vários pesticidas na água para consumo humano, deixam de fora dessa exigência o glifosato.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que é essencial incluir a obrigatoriedade de analises à presença de glifosato no âmbito do Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano. Desse modo, apresenta a presente iniciativa em conjunto com o seu projeto de lei que “proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação”.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei prevê a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de agosto

O artigo 12.º do Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de agosto, que estabelece o Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 12.º

[…]

1 -   […].

2 -   […].

3 -   […].

4 -   […].

5 -   […].

6 -   […].

7 -   […].

8 -   […].

9 -   […].

10-[…].

11- Na lista de pesticidas referida no número 2 do presente artigo é incluída de imediato e obrigatoriamente relativamente a cada triénio o glifosato.”

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após à sua publicação.

Assembleia da República, 11 de março de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projeto de lei: Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano554.41 KB